RECURSOS ADMINISTRATIVOS E MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA DECISÕES DA ANVISA

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 28/08/2010

Por – Rogério Damasceno Leal – Artigo – Recursos Administrativos e Medidas Judiciais Contra Decisões da ANVISA

No exercício de suas funções institucionais, a ANVISA por vezes emite decisões administrativas de legalidade discutível, desconsiderando os limites de sua atuação fixados pela legislação ordinária ou mesmo infringindo as normas de vigilância sanitária por ela própria editadas.

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