PUBLICIDADE E TRANSMISSÃO DAS AUDIÊNCIAS DA DIRETORIA COLEGIADA – UMA INICIATIVA MODERNA EM PROL DA TRANSPARÊNCIA DA ANVISA

Posted in Artigos em Português, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 01/03/2012

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº130 – Janeiro/ Fevereiro 2012

Buscando, entre outras finalidades, dar maior publicidade a seu processo decisório, bem como conceder maior possibilidade de defesa para os administrados nos processos administrativos dos quais participam, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, editou a Portaria nº 136, em 9 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o funcionamento e a ordem dos trabalhos das reuniões da Diretoria Colegiada, o mais relevante órgão da agência. (more…)

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Da Necessidade de Revisão dos Critérios para Aplicação de Multa por Infrações Sanitárias.

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 30/08/2011

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 127 – Julho/Agosto 2011

Os critérios para aplicação de multas para casos de infração sanitária estão previstos na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a qual, no entanto, a despeito do longo tempo transcorrido desde a sua publicação, apresenta uma série de falhas conceituais que dão margem a entendimentos dissonantes quanto a seus dispositivos e a um consequente subjetivismo em sua aplicação, além da aplicação de penas com uma severidade demasiada.

Dessa maneira, impõe-se a revisão de tais critérios, mormente frente ao crescente número de autos de infração sanitária e aos elevados valores das multas impostas pela ANVISA. (more…)

IMAGENS EM ESTANDES DE CONGRESSOS MÉDICOS – LEGAL OU ILEGAL?

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 29/08/2010

Por – Rogério Damasceno Leal -Artigo – Imagens em estandes de congressos médicos

Um assunto polêmico, a propaganda de medicamentos vem sendo objeto de muitas discussões por toda a sociedade e de pesadas autuações pelas autoridades sanitárias.

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PROPAGANDA DE ALIMENTOS RICOS EM GORDURA E AÇÚCAR – AS NOVAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ANVISA

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 29/08/2010

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 120 – 2010

No último dia 29 de junho, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA aprovou o novo regulamento técnico para oferta, propaganda, publicidade e promoção de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

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BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS – AS SEVERAS RESTRIÇÕES PARA O COMÉRCIO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS TRAZIDAS PELA NOVA REGULAMENTAÇÃO

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 29/08/2010

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte Revista Up-Pharma – nº 117 – 2010

Desde o último dia 18 de fevereiro, as farmácias e drogarias em todo o Brasil devem observar as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 44, de 17 de agosto de 2009, que estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, dispensação e comercialização de medicamentos e prestação de serviços farmacêuticos.

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RECURSOS ADMINISTRATIVOS E MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA DECISÕES DA ANVISA

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 28/08/2010

Por – Rogério Damasceno Leal – Artigo – Recursos Administrativos e Medidas Judiciais Contra Decisões da ANVISA

No exercício de suas funções institucionais, a ANVISA por vezes emite decisões administrativas de legalidade discutível, desconsiderando os limites de sua atuação fixados pela legislação ordinária ou mesmo infringindo as normas de vigilância sanitária por ela própria editadas.

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Vigilância Sanitária e fiscalização – Os limites da atuação da ANVISA

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 13/11/2009

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte: Revista Up-pharma. Ano 32, n. 114 – Set/Out/2009

A Administração Pública é dotada de uma série de poderes que utiliza para atender o interesse público e proteger o bem-estar da coletividade. Todavia, tais poderes não são absolutos, devendo ser exercidos dentro de um complexo sistema de normas que visam a evitar o abuso de poder e o desvio de finalidade.

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