Inovações e polêmicas da Lei Antifumo

Posted in Artigos em Português, Geral, Rafael Tavares Francisco by vmladvogados on 13/11/2009

Por – Rafael Tavares Francisco – Fonte:  Blog VML Advogados

Em meio a polêmicas sobre sua constitucionalidade e à forte oposição de fumantes e proprietários de bares e restaurantes, entrou em vigor no Estado de São Paulo, no último dia 07 de agosto, a Lei 3541/09, popularmente conhecida como lei antifumo.

Com publicação da aludida norma, ficou terminantemente proibido o consumo de tabaco em ambientes coletivos fechados e parcialmente fechados, cabendo ao  Procon/SP, ao Centro de Vigilância Sanitária e ao cidadão comum a fiscalização desses ambientes.

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