Brazilian Law – International Law of ABA – American Bar Association

By Alexandre Leite Ribeiro do Valle, Daniel Stein, Fernanda P. do Amaral Gurgel e Rogério Damasceno Leal – Published by ABA – American Bar Association

III. BRAZIL
A. Clean Record Law
On July 4 2010, Complementary Law No. 135/2010,1 popularly known as the “Clean Record Law,” was enacted, changing Complementary Law No. 64/19902 and dictating new parameters for the ineligibility of public elective offices in Federal, State, and Municipal spheres, aiming to protect the administrative probity and morality in the performance of public functions.3
This law resulted from the Clean Record Project, a Brazilian campaign that intended to improve the quality of the candidates in public elective offices. The law, which was signed by over 1.3 million Brazilian voters–representing more than one percent of the total Brazilian voters–was delivered to the Brazilian National Congress on September 29, 2009.4
Law No. 135/2010 has made ineligible State and Federal District Governors and Vice-Governors, as well as Mayors and Vice-Mayors who have lost their mandates for infractions to State, Federal District, and Municipal Constitutions, respectively, including those who have resigned from their mandates to avoid impeachment.5 (more…)

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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: ASPECTOS PROCESSUAIS

Posted in Artigos em Português, Fernanda P. do Amaral Gurgel, Geral by vmladvogados on 17/02/2011

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, no artigo 226, prevê que “a família é a base da sociedade, possuindo especial proteção do Estado”. Mais adiante, o parágrafo 3º deste dispositivo legal assim dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Desta forma, ao garantir a proteção do Estado à união estável formada entre o homem e a mulher, determinando que esta deve ser entendida como entidade familiar, o legislador constituinte visou reconhecer efeitos jurídicos à família natural não constituída pelo matrimônio. Cuidou-se, outrossim, de se garantir proteção constitucional a esta espécie de união, conforme já vinha sendo largamente defendido pela doutrina e pela jurisprudência, a par da
realidade social e dos costumes vigentes na atual sociedade, principalmente se considerarmos o grande número de famílias constituídas com base na união estável formada entre o homem e a mulher. É certo que a referida proteção se dá não somente em relação ao homem e à mulher, integrantes da união estável, mas também aos filhos e demais componentes da entidade familiar, tendo em vista a definição ampla do conceito de família. Em vista do modo como dispôs a Constituição Federal, podemos concluir pela natureza de ordem pública da proteção dada à união estável, fazendo surgir o princípio da igualdade entre as instituições familiares para efeito da proteção do Estado. Contudo, não obstante o reconhecimento jurídico-legal, não discorreu a Constituição Federal sobre a conceituação, requisitos e efeitos da união estável, deixando esta tarefa a cargo do legislador infraconstitucional. Para este mister, foram editadas, em curto espaço de tempo, duas leis específicas: A Lei nº 8.971 de 29.12.94, que dispõe sobre os direitos de companheiros a alimentos, sucessão e meação e a Lei nº 9.278 de 10.05.96, que dá nova definição de união estável, reafirma os direitos de alimentos e meação, e acrescenta o direito de habitação no plano da sucessão hereditária.1 No tocante à definição da união estável, a lei 8.971/94, define como “companheiros” o homem e a mulher que mantenham união comprovada, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, por mais de cinco anos, ou com prole. De outra parte, a lei 9.278/96, derrogando a anterior, alterou este conceito, omitindo os pressupostos de natureza pessoal e afastando referências a tempo de convivência e prole. Conceitua esta lei a união estável como sendo “aquela estabelecida em decorrência da convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, formada com o objetivo de constituição de família”. (more…)

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO DE FAMÍLIA

Posted in Artigos em Português, Fernanda P. do Amaral Gurgel, Geral by vmladvogados on 17/02/2011

 

Publicado em: Revista Brasileira de Direito de Família e Sucessões – v. 12 – out./nov. 2009.O Princípio da Boa-fé Objetiva no Direito de Família. 

1. Introdução

Há que se ressaltar, em um primeiro momento, as dificuldades envolvidas no estudo da boa-fé objetiva no direito de família. São diversos os fatores responsáveis pela complexidade do tema, dentre os quais alguns são (more…)

AUTONOMIA DA VONTADE, AUTONOMIA PRIVADA E LIVRE INICIATIVA: UMA VISÃO SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Posted in Artigos em Português, Fernanda P. do Amaral Gurgel, Geral by vmladvogados on 17/02/2011

Publicado na Revista da Faculdade de Direito Padre Anchieta – Ano V – n. 9 – Novembro/2004 – Autonomia da vontade, autonomia privada e livre iniciativa: uma visão sob a ótica do Código Civil de 2002.

SUMÁRIO:

1.Introdução

2. Concepção filosófica da liberdade

3. A Autonomia Privada como um dos princípios informadores do sistema jurídico de Direito Privado (more…)

A LIBERDADE RELIGIOSA E A SUA AMPLITUDE NA CATEGORIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Posted in Artigos em Português, Fernanda P. do Amaral Gurgel, Geral by vmladvogados on 15/02/2011

 

Publicado: A liberdade religiosa e a sua amplitude na categoria dos direitos da personalidade. In: Revista da Faculdade de Direito Padre Anchieta – Ano VIII – n.12 – Abril/2007

INTRODUÇÃO

Cumpre, inicialmente, antes de adentrarmos mais profundamente na análise da liberdade religiosa e dos direitos da personalidade, traçarmos breves considerações a respeito da concepção filosófica da liberdade. No período aristotélico, se dizia que a liberdade é o poder de autodeterminação. Mais tarde, KANT (more…)

BREVES COMENTÁRIOS À LEI 11.441/07 – LEI DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA E INVENTÁRIO ADMINISTRATIVOS

Posted in Artigos em Português, Fernanda P. do Amaral Gurgel, Geral by vmladvogados on 08/02/2011

 

A Lei 11.441, publicada no Diário Oficial no dia 5 de janeiro de 2007, trouxe substanciais alterações no procedimento de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais em que as partes e filhos sejam maiores e capazes. Diante da repercussão do tema e levando-se em consideração a imediata vigência da lei, queremos apresentar nossas primeiras impressões sobre as mudanças ocorridas. (more…)