PUBLICIDADE E TRANSMISSÃO DAS AUDIÊNCIAS DA DIRETORIA COLEGIADA – UMA INICIATIVA MODERNA EM PROL DA TRANSPARÊNCIA DA ANVISA

Posted in Artigos em Português, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 01/03/2012

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº130 – Janeiro/ Fevereiro 2012

Buscando, entre outras finalidades, dar maior publicidade a seu processo decisório, bem como conceder maior possibilidade de defesa para os administrados nos processos administrativos dos quais participam, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, editou a Portaria nº 136, em 9 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o funcionamento e a ordem dos trabalhos das reuniões da Diretoria Colegiada, o mais relevante órgão da agência. (more…)

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Histórias do Esporte – ESPN – Naturalização de Gui Lin

Entrevista concedida por – Alexandre Leite Ribeiro do Valle e Bento Delgado Kardos – ao Roberto Salin da ESPN – Naturalização para Olimpíadas de Londres.

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V,M&L Sociedade de Advogados investe em setores e concentra atividades na área farmacêutica e na vinda das médias companhias para o Brasil

Posted in Artigos em Português, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 01/03/2012

Entrevista de Rogério Damasceno Leal – para DCI – Diário do Comércio Indústrias e Serviços – em 16 de Janeiro de 2012

Por: Andréia Henriques / Agências

SÂO PAULO

Com três anos de atuação, o V,M&L Sociedade de Advogados, fundado por profissionais vindos de um grande escritório, aposta nas áreas farmacêutica e de vigilância sanitária para repetir em 2012 o forte crescimento do ano passado, quando dobrou seu faturamento. Como vários outros escritórios, o foco também está na vinda de empresas estrangeiras para o País e nas brasileiras que buscam oportunidades pela primeira vez no exterior. A diferença é que a atenção está mais voltada para as pequenas e médias empresas. (more…)

Responsabilidade da carga transportada independe do armador

Posted in Artigos em Português, Bento Delgado Kardos, Maria Carolina Negrini by vmladvogados on 13/01/2012

Responsabilidade da carga transportada independe do armador

 Entrevista concedida ao Portal Guia Marítimo pelo Dr. Bento Delgado e Dra. Maria Carolina Negrini, na Edição 468.

 

A quem cabe a responsabilidade sobre a carga transportada? A discussão surgiu depois de ter sido descoberto um carregamento de lixo hospitalar importado por uma empresa do pólo têxtil de Santa Cruz do Capibaribe, em Pernambuco. Neste caso, coube à Hamburg Süd o transporte da carga. O caso gerou polêmica, pois de um lado o armador foi apontado como responsável pelo equívoco, de outro, o transportador marítimo alega isenção. Em nota à Imprensa a Hambug Süd sustentou que a carga foi apresentada para transporte de um contêiner carregado e lacrado pelo exportador americano e que a informação sobre o seu conteúdo é declarada pelo exportador às alfândegas americana e brasileira, bem como ao transportador marítimo, o que a isentaria da responsabilidade, já que a informação sobre a natureza da carga é feita de forma oficial às autoridades e ao transportador, ao qual, de boa-fé, recebe o contêiner lacrado para embarque. De toda a forma, antes mesmo de desenrolar a discussão sobre a quem cabe, de fato, a responsabilidade sobre a carga o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) multou ambas as partes, isto é, a empresa têxtil foi penalizada em R$ 6 milhões pelos de danos causados ao meio ambiente e a Hamburg em R$ 2 milhões pelo transporte da carga. (more…)

DOS RISCOS DA DECISÃO PROFERIDA NO CASO LEXAPRO AOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES NO BRASIL

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 30/08/2011

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 126 – Julho 2011

No último dia 9 de maio, em decisão bastante polêmica e inusitada, o juiz federal substituto da 7.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, José Márcio da Silveira e Silva, declarou a nulidade dos registros sanitários dos medicamentos similares e genéricos com o princípio ativo oxalato de escitalopram de titularidade das empresas Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. e a Biossintética Farmacêutica Ltda., bem como determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que se abstivesse de conceder novos registros sanitários para medicamentos genéricos e similares com esse mesmo princípio.

A referida decisão, que representa um retrocesso em todo o sistema de saúde do Brasil, foi proferida nos autos do processo nº 2008.34.00.016643-4, ação ordinária movida pela empresa Lundbeck Brasil Ltda. contra a ANVISA e as referidas empresas, nas quais a Lundbeck alegou que as mesmas teriam se utilizado do dossiê submetido pela Lundbeck  para obtenção do registro sanitário do medicamento  Lexapro, que contém resultados de testes e outros dados protegidos por segredo de indústria, os quais teriam exigido grandes investimentos da autoras. (more…)

PLANOS DE SAÚDE – ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES IMPOSTOS AOS IDOSOS

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 30/08/2011

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 125 – Maio/ Junho 2011

Tem-se verificado um claro desequilíbrio na relação entre empresas prestadoras de serviços de assistência e seguro saúde (operadoras de planos de saúde) e seus consumidores, especialmente quando estes se tornam idosos, demandando a necessária intervenção do Poder Judiciário para coibir os patentes abusos praticados.

Tal relação, que geralmente se inicia com um contrato de “plano de saúde” de baixo custo para os jovens consumidores, vai se tornando mais e mais onerosa para os mesmos, à medida em que estes vão envelhecendo, fazendo com que, quando idosos, ou se vejam alijados de seus planos de saúde quando mais necessitam dos seus serviços ou sejam obrigados a arcar com custos elevadíssimos para mantê-los, o que lhes consume a maior parte de suas aposentadorias. (more…)

Da Necessidade de Revisão dos Critérios para Aplicação de Multa por Infrações Sanitárias.

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 30/08/2011

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 127 – Julho/Agosto 2011

Os critérios para aplicação de multas para casos de infração sanitária estão previstos na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a qual, no entanto, a despeito do longo tempo transcorrido desde a sua publicação, apresenta uma série de falhas conceituais que dão margem a entendimentos dissonantes quanto a seus dispositivos e a um consequente subjetivismo em sua aplicação, além da aplicação de penas com uma severidade demasiada.

Dessa maneira, impõe-se a revisão de tais critérios, mormente frente ao crescente número de autos de infração sanitária e aos elevados valores das multas impostas pela ANVISA. (more…)

Entrevista Bento Delgado Kardos

Posted in Artigos em Português, Bento Delgado Kardos, Geral by vmladvogados on 06/04/2011

Entrevista realizada pela Rádio CBN São Paulo com o Dr. Bento Delgado dia 05/04/2011.

Ouça abaixo:

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: ASPECTOS PROCESSUAIS

Posted in Artigos em Português, Fernanda P. do Amaral Gurgel, Geral by vmladvogados on 17/02/2011

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, no artigo 226, prevê que “a família é a base da sociedade, possuindo especial proteção do Estado”. Mais adiante, o parágrafo 3º deste dispositivo legal assim dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Desta forma, ao garantir a proteção do Estado à união estável formada entre o homem e a mulher, determinando que esta deve ser entendida como entidade familiar, o legislador constituinte visou reconhecer efeitos jurídicos à família natural não constituída pelo matrimônio. Cuidou-se, outrossim, de se garantir proteção constitucional a esta espécie de união, conforme já vinha sendo largamente defendido pela doutrina e pela jurisprudência, a par da
realidade social e dos costumes vigentes na atual sociedade, principalmente se considerarmos o grande número de famílias constituídas com base na união estável formada entre o homem e a mulher. É certo que a referida proteção se dá não somente em relação ao homem e à mulher, integrantes da união estável, mas também aos filhos e demais componentes da entidade familiar, tendo em vista a definição ampla do conceito de família. Em vista do modo como dispôs a Constituição Federal, podemos concluir pela natureza de ordem pública da proteção dada à união estável, fazendo surgir o princípio da igualdade entre as instituições familiares para efeito da proteção do Estado. Contudo, não obstante o reconhecimento jurídico-legal, não discorreu a Constituição Federal sobre a conceituação, requisitos e efeitos da união estável, deixando esta tarefa a cargo do legislador infraconstitucional. Para este mister, foram editadas, em curto espaço de tempo, duas leis específicas: A Lei nº 8.971 de 29.12.94, que dispõe sobre os direitos de companheiros a alimentos, sucessão e meação e a Lei nº 9.278 de 10.05.96, que dá nova definição de união estável, reafirma os direitos de alimentos e meação, e acrescenta o direito de habitação no plano da sucessão hereditária.1 No tocante à definição da união estável, a lei 8.971/94, define como “companheiros” o homem e a mulher que mantenham união comprovada, na qualidade de solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, por mais de cinco anos, ou com prole. De outra parte, a lei 9.278/96, derrogando a anterior, alterou este conceito, omitindo os pressupostos de natureza pessoal e afastando referências a tempo de convivência e prole. Conceitua esta lei a união estável como sendo “aquela estabelecida em decorrência da convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, formada com o objetivo de constituição de família”. (more…)

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO DE FAMÍLIA

Posted in Artigos em Português, Fernanda P. do Amaral Gurgel, Geral by vmladvogados on 17/02/2011

 

Publicado em: Revista Brasileira de Direito de Família e Sucessões – v. 12 – out./nov. 2009.O Princípio da Boa-fé Objetiva no Direito de Família. 

1. Introdução

Há que se ressaltar, em um primeiro momento, as dificuldades envolvidas no estudo da boa-fé objetiva no direito de família. São diversos os fatores responsáveis pela complexidade do tema, dentre os quais alguns são (more…)