Efeito Suspensivo dos Recursos Administrativos junto à ANVISA

Posted in Sem categoria by vmladvogados on 15/02/2013


Efeito 
Suspensivo dosRecursosAdministrativos junto à ANVISA

Por Rogério Damasceno Leal

Tem sido objeto de dúvidas (e mesmo de discussões judiciais) questões relacionadas ao efeito suspensivo nos recursos interpostos perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em especial, dois aspectos controversos: o início da vigência do efeito suspensivo e a possibilidade as hipóteses de seu indeferimento pela agência.

A relevância desse tópico é decorrente das consequências que as respostas a essas questões implicam, como, por exemplo, no início da exigibilidade dos valores de multas aplicadas pela agência, no término da produção e comercialização de medicamentos que tiveram seus registros cancelados e no recolhimento de produtos, entre outras ações.

Para esclarecer tais pontos, cabe inicialmente ressaltar que o recurso administrativo interposto contra decisão da ANVISA tem, necessariamente, imediato efeito suspensivo, conforme previsto nos arts. 11, do Decreto nº 3.029/1999, e 15, § 2º, da Lei nº 9.782/1999, que estabelecem, respectivamente:

Art. 11. Compete à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia, bem como sobre:

(…)

VIII julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados;

 

§ 2.o. Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, comefeitosuspensivo, como última instância administrativa.(grifou-se)

Seguindo essa lógica, depreende-se que, se aos recursos endereçados à Diretoria Colegiada da ANVISA deve ser concedido o efeito suspensivo, por óbvio, quando dirigidos a orgãos hierarquicamente inferiores, também devem eles ser providos de tal efeito, porquanto, em última instância, tais recursos serão julgados pela Diretoria Colegiada e, dessa forma, não faz sentido que as decisões sejam imediatamente

Reforçando essa cadeia lógica, sobre o endereçamento dos recursos administrativos, deve-se enfatizar que são dirigidos originalmente à própria autoridade prolatora da decisão, que, apenas no caso de não reconsideração do ato, remeterá o processo à autoridade superior, como explicita o art. 56 da Lei nº 9.784/1999, que determina:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias,oencaminharáàautoridadesuperior.(grifou-se)

 

Destarte, resta evidente     que a decisão recorrida resta ineficaz até o julgamento do recurso administrativo pela Diretoria Colegiada, não surtindo quaisquer efeitos até então.

No tocante às hipóteses de indeferimento do efeito suspensivo ao recurso, cumpre esclarecer que a Resolução RDC nº 25/2008 estabelece apenas em duas hipóteses, previstas em seu artigo 9º, que dispõe:

“§5 º O recurso não será recebido no efeito suspensivo quando interposto em face de medida sanitária de natureza cautelar ou quando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida colocar em risco a saúde humana, atendendo às disposições contidas na Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976, e demais normas aplicáveis à espécie.”

Inicialmente, cabe ressaltar que a Resolução RDC nº 25/2008 é mera resolução, que não pode, pois, revogar o quanto determinado nos arts. 11, do Decreto nº 3.029/1999, e 15, § 2º, da Lei nº 9.782/1999, normas de hierarquia superior a mera resolução e que, ademais, são igualmente específicas, pois correspondem, respectivamente, à lei que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e àquela que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Assim, a interpretação que se deve dar a esse dispositivo deve harmonisá-lo àquele consignado em tais normas, que concedem um amplo efeito suspensivo   ao recurso administrativo. Logo, o indeferimento é medida de exceção, que deve ser aplicado apenas em casos nos quais se verifique efetivo risco à saúde da população.

Assim, as duas hipóteses previstas no § 5º, do art. 9 da Resolução RDC nº 25/2008, quais sejam, no caso de medida sanitária cautelar e de risco à saúde humana, podem ser resumidos à última hipótese, porquanto a medida sanitária de natureza caurtelar somente pode ser utilizada nesse contexto de risco.

Outrossim, a decisão que indefere efeito suspensivo é ato vinculado; devendo, portanto, obrigatoriamente, evidenciar as razões pelas quais a Diretoria Colegiada entende que a suspensão da decisão administrativa coloca em risco a saúde humana.

Cumpre notar que a Constituição Federal de 1988 positivou o princípio da motivação dos atos administrativos, tornando inquestionável sua observância pela Administração Pública, estando tal princípio insculpido no art. 37 da Carta Magna, que estabelece:

“Art. 37. Aadministraçãopúblicadiretaeindireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade,moralidade,publicidadeeeficiênciae,também,aoseguinte:”

Portanto, é indispensável a exposição dos motivos que levaram à edição do ato e seu correto enquadramento legal, inclusive por ser elemento relevantíssimo para se garantir o devido acesso ao Poder Judiciário daquele que sentir seu direito violado.

Além disso, a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo federal, em seus artigos 2º e 50, determina:

Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampladefesa,contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.(destacamos).

 

Art.50.Osatosadministrativosdeverãosermotivados,comindicaçãodosfatosefundamentosjurídicos,quando:

(…)

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Logo, resta evidente que, como regra geral, todos os recursos administrativos interpostos perante a ANVISA possuem necessariamente efeito suspensivo, o qual somente poderá ser indeferido mediante decisão fundamentada, que indique claramente os motivos pelos quais a Diretoria Colegiada entende existir risco à saúde da população na suspensão da decisão administrativa, devendo a mesma ser considerada suspensa a decisão até o momento desse indeferimento ou o julgamento do mérito do recurso pelo aludido órgão.

 

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