JORNADA DE TRABALHO DO PROPAGANDISTA – Quando a empresa deve pagar horas extras?

Posted in Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 08/08/2012

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº133 –Edição Especial – Julho 2012

O trabalho do propagandista farmacêutico possui caracterísiticas únicas, envolvendo uma série de particularidades que o distingue de outros profissionais das indústria farmacêutica, acarretando um tratamento jurídico diferenciado para sua função em relação às demais.

Os propagandistas atuais se diferenciam enormemente daqueles do passado, fugido completamente do perfil “caixeiro-viajante”, sem perder, no entanto, a característica simpatia e cordialidade que sempre caracterizaram essa classe profissional.

Valendo-se das mais modernas ferramentas de trabalho – laptops, tablets, palmtops e celulares – os propagandistas farmacêuticos não apenas apresentam os produtos das empresas que representam a profissionais prescritores, dispensadores ou distribuidoras (de acordo com a área de atuação de sua empregadora), como também realizam complexas tarefas relacionadas ao planejamento e execução de suas atividades, de forma a maximizar o efeito de sua atuação profissional.

Porém, se a tecnologia utilizada na visitação médica é a mais avançada, o mesmo não se pode dizer da legislação que disciplina o seu trabalho, que continua a mesma desde os tempos dos caixeiros viajantes.

Como informado em outro artigo, no final do ano passado, foi publicada a Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados àquela exercida por meios pessoais e diretos, ou seja, estabelecendo que as ordens recebidas pessoalmente ou por meio de telefonemas, correios eletrônicos e mensagens de texto têm os mesmos efeitos e consequências.

Todavia, essa nova lei nada trouxe de novidade efetiva para as relações jurídicas do trabalho a distância, não afetando a maneira de trabalhar dos propagandistas, perdendo-se a oportunidade de se atualizar as regras da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema e por fim às dúvidas sobre a disciplina do trabalho a distância.

Devido à própria natureza de seu trabalho, de uma forma geral, os propagandistas desenvolvem atividades eminentemente externas, como visitação, planejamento, treinamento “on line” e comunicam-se com seus superiores por meio de correios eletrônicos e telefonemas, sendo difícil (quando não impossível) o controle de sua jornada.

Desse modo, quando não há o controle da jornada do propagandista, devem ser aplicadas ao caso as disposições do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que não fazem jus a horas extras “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.”

Nesse mesmo sentido é a doutrina do Ilustre Professor Amauri Mascaro Nascimento, que, em sua obra intitulada “Curso de Direito do Trabalho”, descreve:

Não estão protegidos pela limitação da jornada diária os empregados não sujeitos ao cumprimento de horário, qualquer que seja a função ou o local de trabalho. Justifica-se a exclusão porque nesse caso o empregado pode alternar, segundo o seu próprio critério, horas de trabalho e horas de lazer, com o que fica atingida a finalidade da norma protecionista.”1

Por ser peculiar a situação em que se enquadram esses empregados, o entendimento do Poder Judiciário acerca da matéria não é diferente, conforme se extrai do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consignado na decisão seguinte:

HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE EXTERNA. A inexistência de controle da jornada de trabalho do empregado que trabalha em atividade externa afasta o direito a horas extras, em face da dificuldade de se apurar o quantitativo dessas horas extraordinárias, independente de haver sido cumprida a determinação constante no inciso I, do artigo 62 da CLT, qual seja, a anotação dessa condição na CTPS e no registro de empregado.”2

Essa regra, contudo, comporta exceções.

Caso a empresa obrigue o propagandistas a participar de “ponto de encontro”, reunindo-se com outros propagandistas ou gerentes no início e no final de seu expediente ou crie outras formas de controlar o horário em que o mesmo trabalha, impondo-lhe um expediente com começo e término, fica afastada a regra do art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

De fato, a norma que exclui a possibilidade de pagamento de horas extras se aplica apenas quando não há fixação da jornada de trabalho em razão das necessidades do trabalho e, logo, se há uma determinação da empregadora sobre o horário do “expediente”, o trabalho que ultrapassa esse limite deve ser remunerado como extraordinário.

Assim, cabe aos laboratórios verificar qual a melhor forma de organizar a visitação médica, se atribuindo a seus propagandistas uma jornada fixa e fiscalizando seu cumprimento ou lhes conferindo uma maior autonomia funcional, com flexibilidade em seus horários, e adequar sua política remuneratória e de recursos humanos a cada um desses cenários.

1 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. at. São Paulo: Saraiva, 1999.

2TST E-RR 303.642/96.6. Rel. Min. Rider Nogueira de Brito. DJU 4.2.00, pág. 73

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