PUBLICIDADE E TRANSMISSÃO DAS AUDIÊNCIAS DA DIRETORIA COLEGIADA – UMA INICIATIVA MODERNA EM PROL DA TRANSPARÊNCIA DA ANVISA

Posted in Artigos em Português, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 01/03/2012

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº130 – Janeiro/ Fevereiro 2012

Buscando, entre outras finalidades, dar maior publicidade a seu processo decisório, bem como conceder maior possibilidade de defesa para os administrados nos processos administrativos dos quais participam, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, editou a Portaria nº 136, em 9 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o funcionamento e a ordem dos trabalhos das reuniões da Diretoria Colegiada, o mais relevante órgão da agência.

Apesar de seu escopo bastante abrangente, que inclui diversos procedimentos internos da ANVISA para elaboração das pautas das reuniões, as principais inovações da Portaria nº 136/2011 referem-se, sem dúvida, à participação da sociedade nas reuniões presenciais da Diretoria Colegiada e à sua divulgação. Trata-se, pois, de medida salutar, que proporciona, efetivamente, uma maior transparência da agência e que, ademais, privilegia o direito ao contraditório e a ampla defesa dos administrados.

A referida norma possibilita que a Diretoria Colegiada reúna-se presencial ou telepresencialmente, mediante a utilização de equipamentos próprios. Nas reuniões presenciais, entre outros temas, é decidido acerca da edição de normas sobre legislação sanitária, são julgados de recursos em última instância administrativa, além de apreciadas súmulas acerca da interpretação da ANVISA quanto à legislação de vigilância sanitária, para orientação e aplicação em casos análogo.

Cabe destacar que todas as reuniões presenciais são abertas ao público e ocorrem geralmente na sede da agência, podendo, no entanto, ser transferidas para outros locais; sendo obrigatório, nessa hipótese, que os interessados sejam avisados previamente do novo local.

Os itens apreciados em reuniões telepresenciais cuja votação não obtiver unanimidade serão automaticamente incluídos na proposta de pauta de reunião presencial subsequente.

A pauta das reuniões presenciais abertas ao público é aprovada pela Diretoria Colegiada e sua divulgada é feita na página da ANVISA na Internet, com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data da realização da respectiva reunião.

As pessoas juridicamente interessadas em um determinado processo administrativo, assim consideradas aquelas que poderão ser afetadas pela respectiva decisão, sejam elas partes ou não, podem requerer sustentação oral, ou seja, defender verbalmente seus argumentos perante a Diretoria Colegiada, devendo, para tanto, dirigir seu pedido à Secretaria da Diretoria Colegiada, através de endereço eletrônico disponibilizado para esse fim, até um dia útil antes da data da reunião.

Essa medida, como já explicado, proporciona o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa ao administrado, sendo também especialmente útil para esclarecer aos membros da Diretoria Colegiada aspectos dos recursos que podem não ter ficado tão claros quando de sua redação ou para enfatizar outros de maior relevância, favorecendo decisões mais completas e justas.

Nas reuniões presenciais, a sustentação oral ocorre após a apresentação do relatório do Diretor responsável, não sendo admitida durante a sessão a apresentação de documentos relacionados ao item em apreciação. Os Diretores poderão formular perguntas às partes do processo ou aos seus representantes legais.

Também o Procurador-Chefe da ANVISA ou seu substituto legal se manifestará quando necessário para dirimir dúvidas ou prestar esclarecimentos de natureza jurídica para instruir e subsidiar a deliberação da Diretoria Colegiada.

No caso de processos sigilosos, publicação ou qualquer veiculação de informações de processos sigilosos limita-se aos respectivos números, datas de expedição e ementas, redigidas de modo a não comprometer o sigilo dos mesmos.

Por fim, quando da deliberação sobre o caso, o Presidente da reunião concede a palavra aos Diretores para manifestação e debates acerca da matéria em discussão. Os Diretores poderão então pedir vista do processo administrativo para apreciação em mesa, durante a reunião, ou para posterior análise.

Encerrado o debate, e estando aptos a votar, o Presidente da reunião abrirá a fase de votação, arguindo o Diretor responsável pelo tema quanto ao seu voto, e, em seguida, passará a palavra aos demais Diretores para votação, proferindo, ao final, o seu voto, e o resultado final da votação. Cada Diretor pode ainda solicitar a palavra, para declaração de seu voto.

O Diretor responsável pelo caso tem até dois dias, contados do encerramento da votação, para entregar a versão final do relatório e do voto vencedor à Secretaria da Diretoria Colegiada. Nas reuniões abertas ao publico, após a apresentação do relatório do Diretor responsável, nos termos do parágrafo único do artigo 15, será concedida a palavra aos interessados para sustentação oral, previamente aprovada.

O extrato da decisão e o respectivo ato administrativo serão publicados no Diário Oficial da União, devidamente assinado pelo Diretor-Presidente ou seu substituto legal, permanecendo disponíveis às partes interessadas e sendo posteriormente juntados ao processo ou à documentação.

Outra novidade interessante é que as reuniões presenciais abertas ao público são gravadas em meio eletrônico e podem ser transmitidas por qualquer mídia disponível na ANVISA, que, inclusive, já o fez através da página YouTube, onde já se encontram disponíveis as nove primeiras reuniões gravadas da Diretoria Colegiada. Trata-se de iniciativa moderna e coerente com os novos tempos.

Apesar de tais procedimentos gerarem uma sensação de “judicialização” do processo administrativo no âmbito da ANVISA, o fato é que eles são extremamente benéficos, pois tornam as decisões da agência objeto do controle da população, que poderá observar atentamente quais as razões que ensejam não só as condenações em processos administrativos como também a direção da legislação sanitária brasileira.

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