PLANOS DE SAÚDE – ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES IMPOSTOS AOS IDOSOS

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 30/08/2011

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 125 – Maio/ Junho 2011

Tem-se verificado um claro desequilíbrio na relação entre empresas prestadoras de serviços de assistência e seguro saúde (operadoras de planos de saúde) e seus consumidores, especialmente quando estes se tornam idosos, demandando a necessária intervenção do Poder Judiciário para coibir os patentes abusos praticados.

Tal relação, que geralmente se inicia com um contrato de “plano de saúde” de baixo custo para os jovens consumidores, vai se tornando mais e mais onerosa para os mesmos, à medida em que estes vão envelhecendo, fazendo com que, quando idosos, ou se vejam alijados de seus planos de saúde quando mais necessitam dos seus serviços ou sejam obrigados a arcar com custos elevadíssimos para mantê-los, o que lhes consume a maior parte de suas aposentadorias.

No caso de contratos antigos, assim considerados aqueles anteriores a setembro de 1998 (quando entrou em vigor a Lei nº 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde), tem-se uma situação ainda mais crítica, uma vez que, em muitos casos, seus valores originais foram reajustados, ao longo dos anos, com base em cláusulas de difícil compreensão e de ainda mais difícil fiscalização pelos consumidores, porquanto se utilizavam de uma série de variáveis somente disponíveis para as próprias operadoras de planos de saúde.

Diante desse cenário de desrespeito ao consumidor, foi criada, em janeiro de 2000, a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia governamental vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pela regulação do setor de planos de saúde.

A ANS determinou que, no caso de contratos antigos de planos de saúde, cujas cláusulas de reajuste não sejam claras, dever-se-ia aplicar o índice de reajuste anual calculado pela própria agência, apurado de acordo com a metodologia e diretrizes submetidas ao Ministério da Fazenda. 

Todavia, a despeito de a ANS haver disciplinado os índices de reajuste anual a partir de sua criação, vários desses planos de saúde antigos já carregavam em si o reflexo dos aumentos anteriores, baseados em obscuros critérios de reajuste, fazendo com que a regulação tardia não corrigisse seu problema inteiramente, mas apenas evitasse seu agravamento.

Ademais, a ANS não corrigiu de forma satisfatória outro grave problema desses planos de saúde: o critério de reajuste dos contratos em virtude da mudança de faixa etária para o caso de consumidores idosos.

Como já explicado, essa espécie de manobra já era combatida desde 1988 pela Constituição Federal, que alçava o bem-estar do idoso a  garantia constitucional, e foi novamente rechaçada pela Lei nº 9.656/1998, sem que as operadoras de plano de saúde modificassem esse abusivo critério de reajuste.

Assim,  nem mesmo a edição ulterior do Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003), conseguiu evitar que as operadoras de planos de saúde continuassem a impor aumentos por faixa etária a consumidores idosos, nos casos de planos antigos.

As operadoras mantiveram os reajustes por faixa etária para consumidores maiores de 60 anos, sob a alegação de que os contratos firmados anteriormente à edição do Estatuto do Idoso, que passou a vigorar no dia 1º de janeiro de 2004, previam esse critério e que suas cláusulas permaneceriam completamente válidas, pois os efeitos desta norma não poderiam retroagir, afetando-as.

Entretanto, essa interpretação tem sido bastante contestada judicialmente, fazendo com que os consumidores idosos consigam sensíveis diminuições nos valores de suas mensalidades.

Isso ocorre porque, uma vez que se trata de norma de ordem pública, o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata, mesmo aos contratos firmados antes da sua vigência, impedindo novos aumentos em razão de faixa etária, ainda que previstos contratualmente.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em caso1em que se discutia a aplicabilidade imediata do Estatuto do Idoso, decidiu o seguinte:

Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 39 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos e semi-urbanos aos que têm mais de 65 (sessenta e cinco) anos. Direito constitucional. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Norma legal que repete a norma constitucional garantidora do direito. Improcedência da ação. O
art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (grifou-se) 

Não distinto é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, na primeira decisão2 acerca da aplicabilidade do Estatuto do Idoso aos contratos celebrados em data anterior à sua vigência, decidiu:  

Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade.

– O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de  valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º).

(…) Sob tal encadeamento lógico, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230.” (grifou-se)

Assim, o Poder Judiciário tem reiteradamente afirmado a aplicabilidade imediata do Estatuto do Idoso, mesmo aos contratos anteriores à sua vigência, pondo termo aos sucessivos abusos cometidos pelas operadoras de planos de saúde contra os idosos e lhes permitindo continuar desfrutando de seus planos de saúde, pagando mensalidades razoáveis e reajustadas dentro de critérios legais.

¹ ADI 3.768, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-9-07, DJ de 26-10-07

² REsp 809.329/RJ, Rel. Min.  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.03.2008, DJe 11.04.2008

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