ASSÉDIO MORAL NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 09/02/2011

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 122 – 2010

Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, quando foi introduzido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro o direito à indenização por danos morais ou à imagem, e, especialmente após a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que atribuiu, de forma inequívoca, a competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações discutindo danos morais causados a empregados e ex-empregados, o número de reclamações trabalhistas discutindo danos morais e assédio moral tem crescido enormemente.

Como todas as demais atividades empresariais, a indústria farmacêutica também tem sido alvo de muitos processos em que se busca a indenização de danos morais, muitas vezes decorrentes de assédio moral no ambiente de trabalho.

Principalmente quando se trata de força de venda, tem-se uma pressão constante (e legítima, diga-se de passagem) dos laboratórios para que as metas de comercialização de medicamentos sejam atingidas. Infelizmente, isso leva, em alguns casos, a exageros ou inadequação na forma de se cobrar tais resultados, ultrapassando os limites do legalmente aceito.

Aqui cabe destacar que o dano moral ou à imagem é aquele que atinge a honra subjetiva do indivíduo – sua auto-estima e bem-estar – ou a honra objetiva do mesmo – sua reputação e honorabilidade. Todavia, não é qualquer pequeno inconveniente ou desgosto que é passível de ser caracterizado como dano moral, devendo ser considerado como causadores de danos morais apenas os atos que possam causar sofrimento ao homem médio. Dessa forma, o dano moral atinge a imagem do indivíduo perante si mesmo ou perante a sociedade.

Por sua vez, o assédio moral caracteriza-se pelo comportamento abusivo recorrente, consistente na reiteração de uma mesma conduta ofensiva ou na manifestação conjunta de diversas práticas de superiores hierárquicos ou de colegas de mesmo nível funcional, que, através de palavras, ações ou omissões, causem injustificada e sensível degradação das condições de trabalho do empregado, causando-lhe razoável abalo moral.

Logo, tem-se que é necessário para a verificação do assédio moral que o comportamento degradante observado no ambiente de trabalho seja reiterado com alguma frequência, sob pena de se ter apenas episódios isolados de situações potencialmente danosas, não caracterizadores do assédio moral. Igualmente, tais condutas devem ser capazes de causar danos morais ao homem médio, uma vez que um mero aborrecimento não é suficiente para a caracterização desse instituto.

Com efeito, não é qualquer constrangimento que pode ser considerado assédio moral, devendo, para tanto, verificar-se por parte do assediador um comportamento que extrapole os limites aceitáveis para o homem comum, maculando sua honra objetiva ou subjetiva.

Dessa forma, uma admoestação, se praticada de forma respeitosa, pode causar o constrangimento do empregado, mas não pode ser considerada injusta ou abusiva. Por outro lado, se uma advertência for excessiva, praticada aos berros, em público, com palavras de baixo calão, mesmo que devidamente motivada, ultrapassa os limites aceitáveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, causando danos morais ao empregado ofendido. Por outro lado, se essa atitude for repetida constantemente, causando a deterioração do ambiente de trabalho do empregado por um período prolongado, ter-se-á verificado o assédio moral.

Há também que se ressaltar que o assédio moral pode ser praticado tanto por superiores em detrimento de seus subordinados, quanto entre empregados de um mesmo nível funcional. Em ambos os casos a culpabilidade da empresa estará configurada pela “culpa in eligendo” ou seja, pela escolha dos funcionários que compõem seu quadro funcional, mas poderá ser agravada ou atenuada pela verificação de regulamentos que visem a propiciar ou evitar tais situações ilegais, assim como pela conduta da empresa ante sua verificação.

O desenvolvimento do instituto do assédio moral veio ao encontro das necessidades do trabalhador moderno, que, antes, ficava refém de chefes e colegas, que, com chacotas e humilhações, tornavam hostil o relacionamento profissional.

Essa prática sempre ocorreu e era tolerada (quando não endossada) pelas empresas, que consideravam as chacotas e humilhações como elementos inerentes ao ambiente de trabalho e estimulantes à competitividade e produtividade de seus empregados.

Assim, o chefe “carrasco” era visto como disciplinador e seu comportamento rude, aceito como forma de se comunicar adequadamente com seus subordinados. Entretanto, essa conduta antiquada é punível hoje em dia e a atuação exemplar da Justiça do Trabalho tem causado mudanças necessárias e bem-vindas no âmbito corporativo.

Nesse sentido, encontram-se vários julgados que punem o assédio moral, tanto como forma de reparação dos danos sofridos pelo empregado, como também maneira educativa de se promover a dignidade social, desestimulando a prática do assédio moral pelos empregadores e seus empregados.

Como se vê, a nova conjuntura legal e judicial impõe a adoção de uma nova forma de liderança, baseada em profissionalismo e respeito aos empregados, sob pena de a empresa ser apenada pela conduta de seus prepostos, mediante sua condenação em processos que podem chegar a cifras milionárias, conforme a gravidade e abrangência do assédio moral cometido.

Isso não implica em dizer que os subordinados não podem ser submetidos a pressão, cobrados por resultados ou admoestados por suas falhas, pois são circunstâncias inerentes ao contrato de trabalho, mas é imperativo que tais procedimentos sejam realizados de forma razoável, sem excessos de qualquer natureza.

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