O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 30/08/2010

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte Revista Up-Pharma – nº 118 – 2010

Entrou em vigor, no último dia 13 de abril, a Resolução nº 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina, que institui o novo Código de Ética Médica, estabelecendo as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive quando do exercício de atividades não estritamente relacionada a tratamentos de saúde, em que utilize ele seu conhecimento médico, tais como atividades de ensino, pesquisa e administração de serviços de saúde.

O novo código é fruto de dois anos de discussão entre os membros da Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica, representantes da classe médica, de associações de pacientes e demais setores da sociedade, com vistas a elaborar um regramento atualizado com as novas questões éticas surgidas tanto com o avanço da ciência, como pela própria dinâmica social, ao longo dos mais de 20 anos de vigência do Código de Ética Médica anterior.

Os dilemas éticos surgidos pelo uso das novas tecnologias médicas foram abordados em dispositivos relacionados à reprodução medicamente assistida e à herança genética, entre outros.

No caso de procriação assistida, foi determinado que a fertilização não deve conduzir sistematicamente à ocorrência de embriões supranumerários e tampouco com o objetivo de criar seres humanos geneticamente modificados, embriões para investigação ou com finalidades de escolha de sexo, eugenia ou para originar híbridos ou quimeras.

Já no que tange ao genoma do paciente, é vedado ao médico modificá-lo, exceto na terapia gênica, evitando-se a alteração genética de sua descendência. Outrossim, o médico deverá zelar para que as pessoas não sejam discriminadas por nenhuma razão vinculada à sua herança genética, protegendo-as em sua dignidade, identidade e integridade.

Pode-se também notar no novo código uma grande preocupação com as condições de trabalho do médico e suas relações profissionais, bem como um renovado respeito para com a autonomia dos pacientes na escolha de seu diagnóstico e tratamento, e seu direito à informação.

Nesse sentido, foi estabelecido, por exemplo, que o médico, após esclarecer o paciente sobre o procedimento a ser realizado, deve obter seu consentimento ou de seu representante legal, salvo em caso de risco iminente de morte. O médico deverá também aceitar as escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos nele empregados, desde que adequados a seu caso e cientificamente reconhecidos.

Da mesma maneira, o médico deve assegurar o direito do paciente de decidir livremente sobre método contraceptivo a ser por ele utilizado, devendo sempre esclarecê-lo sobre indicação, segurança, reversibilidade e risco de cada método.

O novo código buscou oferecer ao médico condições adequadas de trabalho e uma maior autonomia funcional, visando o pleno exercício de suas funções, sempre em benefício do paciente. Assim, deve ele apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros.

É também facultado ao médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada que não ofereça condições adequadas de trabalho ou que possam ainda prejudicar sua própria saúde, a de paciente ou dos demais profissionais que nelas trabalhem. Nesse caso, pode ele suspender suas atividades, individual ou coletivamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

Por outro lado, é proibido aos médicos afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave. Da mesma forma, também é uma falta ética deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

Em relação à publicidade médica, o novo código proíbe a divulgação de informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico, assim como a divulgação, fora do meio científico, de processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.

Os médicos são também impedidos de consultar, diagnosticar ou prescrever, através de qualquer meio de comunicação de massa, bem como participar de anúncios de empresas comerciais, qualquer que seja sua natureza, valendo-se de sua profissão.

Temas polêmicos foram igualmente enfrentados pelo novo regulamento, que impede o médico de alimentar compulsoriamente pessoa capaz, física e psicologicamente, em greve de fome, devendo entretanto cientificá-la das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de risco iminente de morte, tratá-la.

Também é proibido ao médico abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis, sem empreender ações inúteis, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

Além desses assuntos, diversos outros relativos à responsabilidade profissional dos médicos, doação e transplante de órgãos e tecidos, auditoria e perícia médica, etc., foram abordados pelo novo Código de Ética Médica, que apresentou as respostas necessárias para as questões éticas surgidas nos últimos vinte anos.

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