PROPAGANDA DE ALIMENTOS RICOS EM GORDURA E AÇÚCAR – AS NOVAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ANVISA

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 29/08/2010

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº 120 – 2010

No último dia 29 de junho, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA aprovou o novo regulamento técnico para oferta, propaganda, publicidade e promoção de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

Para os fins da aludida norma, alimento com quantidade elevada de açúcar é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 15 g de açúcar por 100 g ou 7,5 g por 100 ml, alimento com quantidade elevada de gordura saturada é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 5 g de gordura saturada por 100 g ou 2,5 g por 100 ml, alimento com quantidade elevada de gordura trans é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 0,6 g para 100 g ou 100 ml e, por fim, alimento com quantidade elevada de sódio é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 400 mg de sódio por 100 g ou 100 ml.

Esses parâmetros são aplicáveis a todos os alimentos destinados a consumo humano, seja os que são ingeridos no estado natural, semi-elaborados ou elaborados, incluindo-se as bebidas e qualquer outra substância utilizada em sua elaboração, preparo ou tratamento.

São consideradas bebidas com baixo teor nutricional, as quais também estão submetidas ao novo regulamento, refrigerantes, refrescos artificiais e bebidas ou concentrados para o preparo de bebidas à base de xarope de guaraná ou groselha e chás prontos para o consumo, além daquelas adicionadas de cafeína, taurina, glucoronolactona ou qualquer substância que atue como estimulante no sistema nervoso central.

Estão excluídos do âmbito de aplicação do novo regulamento os aditivos alimentares, frutas, verduras, hortaliças, sucos de frutas, nozes, castanhas, sementes; carnes e pescados in natura, refrigerados e congelados, leites, iogurtes, queijos, leguminosas, azeites, óleos vegetais e óleos de peixes, desde que o teor de sódio, açúcar, gordura saturada e gordura trans sejam intrínsecos ao alimento.

A Resolução RDC nº 24/2010 visou proporcionar informações aos consumidores sobre os alimentos em questão, incentivando uma alimentação saudável, especialmente no que se refere às crianças, naturalmente mais influenciáveis pelos métodos de promoção comercial de alimentos.

Em termos práticos, a norma mencionada trará novos requisitos para a propaganda e publicidade de alimentos com clara inspiração do regulamento de propaganda de medicamentos, embora a regulamento técnico de alimentos apresente um texto mais repetitivo, dúbio e confuso se comparado ao de medicamentos.

Na oferta, propaganda, publicidade dos alimentos mencionados é exigida a veiculação de mensagens alertando sobre o perigo do consumo excessivo desses nutrientes, informando que o alimento contém, conforme o caso, muito açúcar, gordura saturada, gordura trans ou sódio e que, se consumido em grande quantidade, aumenta o risco, respectivamente, de obesidade e de cárie dentária, diabetes e de doença do coração, problemas cardíacos e de pressão alta e de doenças do coração.

Tais mensagens devem ser veiculadas com grande destaque, causando impacto visual, quando o anúncio for impresso, ou sendo proferidas pelo locutor ou personagem principal da peça publicitária, quando se tratar de comercial de rádio ou televisivo.

Quando não houver locutor ou personagem principal, após o término da mensagem publicitária, os alertas serão exibidos em cartela única, com fundo verde, em letras brancas, de forma a permitir a perfeita legibilidade e visibilidade, permanecendo imóvel no vídeo.

Na internet, os alertas serão exibidos de forma permanente, visível, juntamente com a peça publicitária, e devem causar o mesmo impacto visual que as demais informações presentes na propaganda ou publicidade.

As amostras grátis desses alimentos, bem como os cupons de desconto para sua promoção e o material promocional de seus fornecedores ou distribuidores também devem conter essas mensagens.

Está também proibida a utilização, na promoção desses alimentos, de indicações, designações, denominações, símbolos, figuras ou desenhos que possibilitem interpretação falsa, erro e confusão quanto à origem, a procedência, a natureza, a qualidade, a composição ou que atribuam ao alimento características nutritivas superiores àquelas que realmente.

Os fornecedores e distribuidores de alimentos ricos em açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio e bebidas de baixo teor nutricional terão o prazo cento e oitenta dias, contados da publicação da RDC nº 24/2010 para promover as adequações necessárias em sua publicidade, devendo manter em seu poder, à disposição da autoridade sanitária os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária.

Além disso, tais empresas têm o dever de informar seu pessoal de comercialização e divulgação de alimentos, incluindo as agências de publicidade, sobre esse regulamento técnico e as penalidades no caso de seu descumprimento, que constituem infração sanitária, que vão desde multa até o fechamento do estabelecimento.

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