IMAGENS EM ESTANDES DE CONGRESSOS MÉDICOS – LEGAL OU ILEGAL?

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 29/08/2010

Por – Rogério Damasceno Leal -Artigo – Imagens em estandes de congressos médicos

Um assunto polêmico, a propaganda de medicamentos vem sendo objeto de muitas discussões por toda a sociedade e de pesadas autuações pelas autoridades sanitárias.

A regulamentação existente, embora relativamente recente, é insuficiente para contemplar todas as formas de promoção e propaganda de medicamentos, criando situações de “vácuo legal”.

Um desses casos é a propaganda de medicamentos em eventos técnico-científicos, especialmente nos congressos médicos, oportunidade na qual diversos fabricantes buscam divulgar seus produtos, informando a comunidade médica sobre suas qualidades e indicações.

Em tais eventos, algumas empresas farmacêuticas vêm se utilizando de imagens na decoração de seus estandes, que se relacionam com aquelas utilizadas nas campanhas de seus produtos, tornando o estande mais interessante, agradável visualmente, bem como trazendo uma associação positiva com o esforço promocional de seus medicamentos.

Por outro lado, outras tantas empresas optam por uma postura mais cautelosa, ilustrando seus estandes apenas com seu próprio nome e logo, além do nome comercial de seus produtos e respectivos princípios ativos.

Essa diferença de postura reflete as dúvidas existentes em todo o meio farmacêutico sobre os limites da propaganda de medicamentos em eventos técnicos e o temor de autuações por grande parte delas.

Cabe destacar que não há, em toda a legislação sanitária vigente, disposições específicas acerca da promoção de medicamentos em eventos técnico-científicos, de modo que se aplicam a tal atividade as normas ordinárias acerca da propaganda, publicidade e promoção de medicamentos.

Em março de 2006, a ANVISA, em uma tentativa de trazer alguma orientação para tal atividade, emitiu um documento denominado “Esclarecimentos Sobre Propaganda em Eventos Científicos”, no qual repercutiu as idéias embrionárias consignadas na Consulta Pública 84/2005, que versa sobre o novo regulamento de propaganda de medicamentos, mas que, até o presente momento, não foi editado.

O regulamento em estudo prevê que a identificação dos espaços na área de exposição, no interior dos auditórios e similares, pode ser feita somente com o nome comercial do medicamento, quando for o caso, o respectivo princípio ativo e/ou o nome da empresa, podendo ser utilizada a logomarca do produto, caso esta conste na rotulagem aprovada no registro do medicamento junto à ANVISA, nada mencionando acerca de imagens.

Assim, embora os esclarecimentos emitidos pela ANVISA demonstrem a visão do órgão sobre tal atividade, esse documento não é amparado em lei, uma vez que ainda não foi aprovado o novo regulamento de propaganda de medicamentos e a atividade do órgão é pautada pela lei, não por orientações.

Desse modo, embora ainda controversa, a utilização de imagens em estandes de congressos médicos é legalmente possível, desde que feita de forma ética, razoável e responsável.

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