PRECIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS – CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA CMED PARA DEFINIÇÃO DE PREÇOS E SEU REAJUSTE

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 28/08/2010

Por – Rogério Damasceno Leal – Artigo – CMED – Precificação de Medicamentos.

No último dia 8 de maio, a  Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED apresentou os novos percentuais de reajuste a serem aplicados aos preços dos medicamentos, que subiram, em média 4,6%, gerando dúvidas nos consumidores sobre os critérios utilizados para a definição desse aumento e para a fixação do preço dos medicamentos.

Ao contrário de diversos países, nos quais o preço dos medicamentos é livremente fixado pelos laboratórios, com base na demanda do mercado consumidor e no preço dos produtos concorrentes, no Brasil a tarefa de precificar os medicamentos para sua comercialização, assim como de autorizar reajustes de seus preços, é altamente regulamentada e de competência exclusiva do governo federal, através da CMED.

Nesse ponto cabe esclarecer que a CMED é um órgão do Conselho do Governo Federal criado pela Medida Provisória n° 123, de 26 de junho de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, composto pelos Ministros de Estado da Saúde (que o preside), Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e da Fazenda, que, em conjunto, formam o Conselho de Ministros, órgão máximo de deliberação da CMED.

A CMED tem por objetivos a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, voltados a promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor. Dessa forma, compete à CMED, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da regulação econômica do mercado de medicamentos, estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos.

Dessa maneira, quando uma empresa produtora de medicamentos pretende comercializar novos produtos ou apresentações, deve informar à CMED, mediante o protocolo de documento informativo contendo diversos dados sobre o mesmo, permitindo sua classificação em medicamento novo patenteado no Brasil, medicamento novo não patenteado no Brasil, nova apresentação, nova forma farmacêutica, nova associação ou genérico, o que influenciará sua posterior precificação, uma vez que os critérios para cada uma dessas classes é distinto.

Assim, dependendo da classificação do medicamento, sua precificação será definida a partir de diferentes critérios, podendo ser definido seu preço tendo como base o custo de tratamento com os medicamentos utilizados para a mesma indicação terapêutica, o preço fábrica do medicamento de referência, o preço médio das apresentações dos medicamentos com o mesmo princípio ativo e mesma concentração disponíveis no mercado, na mesma forma farmacêutica, etc.

Essa análise é particularmente complexa no caso de medicamentos novos, para os quais, ao fazer a análise do preço fábrica a ser fixado, a CMED deve levar em consideração uma série de variáveis objetivas, estabelecidas, conforme se trate de medicamento novo patenteado ou não-patenteado no Brasil.

Assim, entre outros fatores são considerados pela CMED o preço fábrica para o mesmo produto praticado em ao menos três outros países, acrescido dos respectivos impostos, no caso de medicamentos novos patenteados no Brasil, ou o custo do tratamento com medicamentos utilizados para a mesma indicação terapêutica, no caso de medicamentos cuja molécula não seja objeto de patente.

Esse último critério tem causado problemas para as indústrias farmacêuticas, uma vez que os medicamentos comparadores eleitos pela CMED nem sempre guardam total identidade com o novo produto, uma vez que o órgão por vezes prestigia um medicamento de geração anterior, em virtude de seu preço mais baixo, em detrimento de outro mais assemelhado ao produto que se pretende precificar.

Nesses casos de precificação equivocada de medicamento, é possível à empresa recorrer administrativamente dessa decisão, com vistas a corrigir essa falha ou, se não houver essa adequação pela via administrativa, pleitear judicialmente o aumento do preço do medicamento.

Por outro lado, a CMED também é responsável pelo ajuste de preços de medicamentos, que é efetuado geralmente entre fevereiro e março de cada ano, baseado em um modelo de teto de preços, calculado com base  no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do período, um fator de produtividade, que repassa aos consumidores projeções de ganho de produtividade das empresas, uma parcela de fator de ajuste de preços relativos intra-setor (calculado com base no poder de mercado, que é determinado, entre outros, pelo poder de monopólio ou oligopólio, na assimetria de informação e nas barreiras à entrada) e uma parcela de fator de ajuste de preços relativos entre setores, que compreende o custo dos insumos farmacêuticos.

Assim, o preço do medicamento é submetido a essas diversas variáveis e seu reajuste é definido pela CMED, que divulgou no último dia 8 de maio os índices para ajuste do preço de medicamentos no Brasil para este ano, que atingiram, como já informado, o percentual médio de 4,6%.

Neste ano, o ajuste de preços foi fixado em patamar diferente para os medicamentos que foram agrupados em três grupos, definidos de acordo com o nível de competição nos mercados, a partir do grau de participação dos genéricos nas vendas de medicamentos, levando a reajustes de 4,83%, 4,64% e 4,45% para cada uma dessas classes.

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