Vigilância Sanitária e fiscalização – Os limites da atuação da ANVISA

Posted in Artigos em Português, Geral, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 13/11/2009

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte: Revista Up-pharma. Ano 32, n. 114 – Set/Out/2009

A Administração Pública é dotada de uma série de poderes que utiliza para atender o interesse público e proteger o bem-estar da coletividade. Todavia, tais poderes não são absolutos, devendo ser exercidos dentro de um complexo sistema de normas que visam a evitar o abuso de poder e o desvio de finalidade.

Dentre tais poderes, está o poder de polícia, que, de modo sucinto, pode ser definido como a faculdade da Administração Pública de limitar e disciplinar o gozo de direitos individuais em benefício do interesse público. É, desse modo, uma função que deve ser exercida com absoluto cuidado, para que direitos individuais não sejam prejudicados imotivadamente ou além do mínimo necessário ao bem comum.

Nesse contexto, o poder de polícia é exercido regularmente quando desempenhado pelo órgão competente para tanto, nos limites estabelecidos pelos princípios e leis aplicáveis, com observância do devido processo legal e exercido de forma não abusiva e sem desvio de poder.

Um dos aspectos do poder de polícia, a ação fiscalizadora da Administração Pública, é medida de caráter preventivo e objetiva impedir a prática de ilícitos e sua continuidade, coagindo as pessoas a observar as normas pertinentes, de modo a preservar o bem-estar da coletividade.

A ação fiscalizadora da Administração Pública é especialmente destacada na atuação da ANVISA, como indica o próprio nome da agência, pois sua missão de vigilância sanitária implica na necessária fiscalização de quaisquer questões que possam colocar em risco a saúde da população, seja adotando medidas sanitárias de controle a doenças, seja por meio da disciplina das atividades dos entes privados que produzem e comercializam medicamentos.
Nesse sentido, a lei nº 9.782/1999, que define o sistema nacional de vigilância sanitária e cria a ANVISA, estabeleceu a competência da União para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, e atribuiu à agência boa parte dessas incumbências.

Por outro lado, a lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos e correlatos, estabelece que a ação de vigilância sanitária, além de abranger todo e qualquer produto medicinal, alcança também os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte desses produtos.

Além disso, a norma também sujeita à ação de vigilância sanitária a propaganda dos medicamentos e suas marcas, por qualquer meio de comunicação, além de sua publicidade, rotulagem e etiquetagem.

Assim, se a ANVISA deve proceder, entre outras atividades, à fiscalização de medicamentos e de sua propaganda, qual o limite desse poder/dever de fiscalização?
A apuração das infrações pode se dar mediante a apreensão de amostras, coleta de material publicitário, fiscalização das instalações das empresas e de veículos utilizados no transporte de medicamentos e podem levar, em casos mais graves, inclusive, à imediata apreensão e inutilização de medicamentos e à interdição do estabelecimento.

Todavia, a maneira de se proceder à fiscalização e as medidas repressivas adotadas pela ANVISA para punir os ilícitos e evitar sua repetição devem obedecer a uma série de princípios e normas, sob pena de se ter uma ação autoritária e abusiva, não admitida pela legislação brasileira.
Assim, por exemplo, agentes da ANVISA podem, eventualmente, verificar se amostras grátis de medicamentos presentes em carros de propagandistas de indústrias farmacêuticas estão sendo armazenadas de modo adequado, para evitar que produtos contaminados ou deteriorados venham a ser utilizados por pacientes, gerando efeitos indesejados ou, simplesmente, não causando efeito algum.

Contudo, a extensão do poder de fiscalização da ANVISA em veículos de propagandistas vai apenas até esse ponto, porquanto não cabe à ANVISA realizar qualquer outra fiscalização nesse caso, não podendo pedir que sejam mostrados quaisquer documentos presentes nos carros.

Mesmo no que se refere à propaganda de medicamentos, há que se ter em consideração que somente há propaganda, quando peças relativas a esses produtos são expostas a terceiros com o fim de promover a venda de tais produtos. Documentos no interior de veículos de propagandistas ou sob sua guarda podem não ser peças publicitárias e, até que haja seu efetivo emprego em ação promocional, estão fora do poder de fiscalização da ANVISA e das VISAs. O mesmo ocorre com documentos presentes nas sedes dos laboratórios.

Tais documentos somente podem ser apreendidos mediante ordem judicial determinando tal providência, pois, conforme já explicado, o poder de polícia da Administração Pública é uma medida restritiva de direito e, como tal, deve ser exercida nos exatos termos da lei, com todas cautelas legais.
Assim, o poder de polícia e, logo, a função fiscalizadora da ANVISA devem obedecer, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, certificando-se que a medida adotada é prevista em lei e tem como objetivo único o bem-estar social, é executada sem excessos, e é proporcional à situação que pretende evitar ou sanar. Caso contrário, o exercício abusivo do poder de polícia pode ensejar a interferência da Justiça para proteger a vítima que teve ou está em vias de ter seus direitos desrespeitados, realizando-se o controle jurisdicional dos atos da Administração.

Verifica-se, portanto, que, se por um lado a ANVISA desempenha uma importante função ao fiscalizar a qualidade, eficácia e segurança de medicamentos, bem como sua publicidade e propaganda, por outro essa missão somente é devidamente cumprida quando se observa o respeito aos direitos dos administrados, preservando o equilíbrio necessário entre o interesse público e as garantias individuais.

A violação desse equilíbrio pode ser tanto ou mais nociva que o ilícito que visava a reprimir, devendo o Poder Judiciário corrigir eventuais distorções verificadas em ações de fiscalização e nos processos administrativos sanitários delas decorrentes.

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