Inovações e polêmicas da Lei Antifumo

Posted in Artigos em Português, Geral, Rafael Tavares Francisco by vmladvogados on 13/11/2009

Por – Rafael Tavares Francisco – Fonte:  Blog VML Advogados

Em meio a polêmicas sobre sua constitucionalidade e à forte oposição de fumantes e proprietários de bares e restaurantes, entrou em vigor no Estado de São Paulo, no último dia 07 de agosto, a Lei 3541/09, popularmente conhecida como lei antifumo.

Com publicação da aludida norma, ficou terminantemente proibido o consumo de tabaco em ambientes coletivos fechados e parcialmente fechados, cabendo ao  Procon/SP, ao Centro de Vigilância Sanitária e ao cidadão comum a fiscalização desses ambientes.

Essa medida visou a redução dos índices de doenças causadas pela absorção da fumaça produzida pela queima do fumo, atendendo os direitos dos consumidores não-fumantes e trabalhadores de bares e restaurantes, que, antes, ficavam involuntariamente expostos aos malefícios dos cigarros, charutos e cachimbos de terceiros.

No entanto, para que se dê a adequada e efetiva aplicação dessa lei, será necessário, além da fiscalização dos estabelecimentos, a efetiva punição daqueles que a infringirem, como forma de se evitar que a lei antifumo se torne letra morta. Contudo, é cediço que, atualmente, a administração pública não possui aparelhamento e pessoal suficientes para prestar uma fiscalização eficaz perante todos os bares, restaurantes, hotéis, boates do Estado de São Paulo, o que poderia levar ao fracasso dessa iniciativa legislativa.

Diante dessa realidade, a própria lei trouxe a solução, facultando aos cidadãos o poder de fiscalizar os estabelecimentos quanto ao cumprimento ou não do disposto na Lei, podendo eles oferecer denúncia, que servirá, em momento oportuno, como meio de prova para instrução do procedimento sancionatório.

Assim, entende-se que o poder de fiscalização será concorrente entre os órgãos da administração pública e cidadãos comuns, uma vez que a lei, em seu art. 5º, estabelece que, para a instauração do procedimento administrativo, basta que qualquer pessoa denuncie o estabelecimento que descumprir a lei, servindo esta denúncia, desde que preenchidos alguns requisitos, como prova idônea a ensejar a aplicação de multas ao empresário “transgressor”, respeitado o princípio constitucional do devido processo legal.

Trata-se de evidente inovação legislativa criada para suprir uma falta de recursos do poder público para sua fiscalização. Isso poderia, em tese, servir de precedente para casos em que o Estado tutela direitos tão ou mais importantes quanto aqueles protegidos por esta lei, cuja observância a determinado texto legal seria fiscalizada por qualquer um do povo.

Assim, seria possível, por exemplo, que uma lei atribuísse aos cidadãos comuns o poder de fiscalizar e autuar motoristas infratores que excedessem o limite de velocidade, que estacionassem seus carros em locais proibidos e assim por diante.

Além disso, outras controvérsias surgiram antes mesmo de a referida lei entrar em vigor. Destaca-se, dentre elas, a responsabilização dos estabelecimentos onde se praticou o tabagismo por qualquer terceiro.

Isso ocorre porque a lei não prevê punição ao fumante, mas somente ao estabelecimento em que se praticou o fumo, o qual estará sujeito à aplicação de multas que variam de R$ 792,50 a R$ 1585,00, podendo até mesmo ser fechado o estabelecimento por até 30 dias, dependendo do caso.

Isso fez com que a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo – Abresi – e a Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo –   Fhoresp – ingressassem com ações com pedidos liminares para que fossem restabelecidos os fumódromos e fosse excluída a responsabilidade dos empresários pela desobediência à lei por seus clientes. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revogou as liminares concedidas, mantendo na íntegra o texto legal de acordo com o original.

Embora a lei esteja em vigor há pouquíssimo tempo, tudo leva a crer que as discussões não ficarão restritas somente a estes aspectos, devendo surgir outras questões que serão objeto de apreciação pelos tribunais.

Assim, observa-se que a única maneira dos empresários se verem livres de eventuais denúncias e autuações é cumprirem rigorosamente o quanto determinado em Lei, inclusive o dever de prestar informações claras e precisas sobre as proibições ao fumo dentro de seus estabelecimentos, bem como o de agir prontamente em casos de descumprimento da lei por algum cliente e, se necessário, comunicar a Polícia Militar para assegurar seus direitos.

Consideradas as inovações da nova regulamentação supramencionadas e as complicações decorrentes de sua aplicação, para se evitar que  um enxurrada de decisões esdrúxulas e desproporcionais abarrote os tribunais, é necessário que a norma seja aplicada pela administração pública com moderação e equilíbrio.

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