Propagandista e representante comercial autônomo – Diferenças e semelhanças

Posted in Artigos em Português, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 06/07/2009

Por Rogério Damasceno Leal – Fonte: Revista Up-pharma. Ano 31, n. 112 – Julho de 2009

Uma das mais antigas profissões, a representação comercial foi e permanece sendo a mola propulsora do comércio de variados produtos, essencial à atividade empresarial. Esse papel é hoje exercido pelos propagandistas para indústria farmacêutica, sendo eles os grandes responsáveis pela promoção dos medicamentos e, logo, pela receita e sucesso dos laboratórios.


Cabe, entretanto, notar que, embora os propagandistas e representantes comerciais autônomos exerçam atividades semelhantes, elas pressupõem algumas importantes diferenças uma da outra, nem sempre observadas pelas empresas, gerando uma série de dúvidas e de problemas jurídicos. Essas diferenciações são decorrentes da evolução legal do instituto da representação comercial, que originou ambas as figuras, mas reservou, a cada uma, funções distintas.
Nesse sentido, a primeira codificação a conter menções acerca da comissão e mediação de negócios foi o Código de Hamurabi, compilada pelo rei Hamurabi, na Mesopotâmia, há cerca de 3700 anos, que apresentava um conjunto de 281 regras para a convivência em sociedade, gravadas em pedra.
Ao longo do tempo, novas nuances foram surgindo, fazendo com que a atividade de representação comercial ganhasse uma complexidade crescente e originando uma ampla gama de espécies de representação comercial, com diferentes características e distintos campos de atuação.
No Brasil, já em 1850, o Código Comercial previa a figura do “caixeiro-viajante”, classificado como “agente auxiliar do comércio”, que corresponderia ao “caixeiro”, empregado responsável pelo “caixa” e vendas da empresa, que se deslocava em viagens para representá-la perante terceiros.
Em 1957, a Lei nº 3.207, passou a disciplinar a atividade dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, submetendo-os ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que eram eles dependentes das empresas que representavam, que arcavam com os custos das viagens e lhes pagavam salários.
Todavia, permaneceu sem regulamentação a atividade dos representantes comerciais autônomos, que mediavam vendas para suas representadas, mas exerciam essa função por sua conta e risco.
Assim, após anos de pressão dos representantes comerciais autônomos, foi editada a Lei nº 4.886/65, que define que “exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.”
Recentemente, com a promulgação do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que passou a prever o contrato de agência, com características idênticas ao de representação comercial, criou-se a polêmica de que o novo Código Civil teria revogado a Lei n. 4.886/65 e, logo, que o antigo contrato de representação comercial autônoma teria deixado de existir, tendo sido substituído pelo contrato de agência. Além disso, surgiram também outras teorias defendendo a manutenção da existência do contrato de representação comercial, mas buscando distingui-lo do contrato de agência.
No entanto, o entendimento mais razoável é de que a Lei nº 4.886/65 permanece em vigor e que o Código Civil tenha apenas utilizado um outro “nomen juris” para se referir ao contrato de representação comercial autônoma, sem maiores implicações.  Feitas essas observações, cumpre esclarecer que são dois os elementos que diferenciarão o propagandista do representante comercial autônomo: i) a intermediação ou não de negócios, ii) a existência ou não de vínculo empregatício.
Sobre o primeiro elemento, cabe aclarar que o propagandista, como a própria denominação explicita, apenas busca promover a venda do produto, explicando suas características e vantagens aos prescritores, fazendo, enfim, propaganda do mesmo; enquanto o representante comercial autônomo não apenas promove o produto, mas intermedeia sua venda, retirando pedidos.
O segundo elemento diferenciador desses dois institutos é a existência ou não de vínculo empregatício. O representante comercial autônomo, como o próprio nome indica, atua de forma autônoma, ou seja, sem subordinação, logo, sem vínculo de emprego; por outro lado, o propagandista é um empregado, que atua na conformidade das ordens do empregador.
Na prática, tem-se uma linha muito tênue entre o autônomo e o empregado, pois ambos prestam serviços com habitualidade, mediante remuneração e, não raras vezes, com pessoalidade. Nem mesmo a exclusividade é elemento característico de uma ou outra espécie, haja vista que um empregado pode ter mais de um empregador e um autônomo pode prestar serviços a mais de uma empresa.
Conseqüentemente, o relacionamento entre a empresa e o representante comercial autônomo deve ser pautado pelo entendimento de que este não é um empregado seu, não devendo ser o mesmo submetido a controle de ponto, fiscalização e comando de suas atividades, utilização de uniforme, etc.; embora a representada possa solicitar a emissão de relatórios e determinar certas políticas de atuação, sempre de forma muito criteriosa.
Dessa maneira, cumpre aos laboratórios observar as características de ambos os institutos, antes de definir se contratará um propagandista ou um representante autônomo, de forma a ter a contratação mais adequada às suas necessidades, propiciando o melhor desenvolvimento de suas atividades e evitando problemas jurídicos.

Rogério Damasceno Leal, sócio fundador da VML Advogados, especialista em Legislação Sanitária. rogério.leal@vml.com.br. www.vml.com.br

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