Os novos (e estreitos) limites da propaganda de medicamentos

Posted in Artigos em Português, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 15/06/2009

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte: Revista Farmacêutica Kairos, N.244, Mar/2009

No apagar das luzes de 2008, a ANVISA publicou o aguardado regulamento de publicidade e propaganda de medicamentos, pondo fim à espera que se alongava desde a publicação da Consulta Pública 84, de 16 de novembro de 2005. A Resolução RDC 96, de 18 de dezembro de 2008, surgida após três anos de intensos debates, claramente decretou a derrota da indústria farmacêutica na nova regulamentação, que lhe imporá, a partir de junho deste ano, restrições bastante severas à divulgação comercial de seus medicamentos.

Muitas das práticas usualmente adotadas pelos laboratórios na divulgação de seus medicamentos foram proibidas pelas novas regras, trazendo o desafio de se buscar novas formas de publicidade, condizentes com esta nova realidade.

Nesse sentido, uma das inovações registradas na resolução, em seu artigo 5º, veda às empresas “outorgar, oferecer, prometer ou distribuir brindes, benefícios e vantagens aos profissionais prescritores ou dispensadores, aos que exerçam atividade de venda direta ao consumidor, bem como ao público em geral”.
Esse dispositivo, na prática, acaba com os brindes oferecidos aos médicos, mesmo os de singelo valor, como canetas e blocos de anotação; trazendo um rigor que não encontra precedentes sequer no Código de Conduta da Administração Federal.

Também se observa um cuidado especial da agência no que tange ao “merchandising” e à “propaganda indireta”, agora consideradas expressamente propaganda abusiva.

Um aspecto bastante controverso se verifica na disciplina das amostras grátis, quando a Resolução RDC 96/2008 determina que devem conter “50% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA e comercializada pela empresa”, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o
tratamento de um paciente”. “Quantidade suficiente para o tratamento de um paciente” se refere à menor posologia indicada ou à maior? A menor quantidade pode não ser suficiente àqueles que necessitam da maior posologia, porém, por outro lado, a maior quantidade pode levar à utilização excessiva do medicamento
daqueles que necessitavam de posologia menor ou à automedicação.

Esse artigo também sepulta a prática difundida entre os laboratórios de se valerem de apresentações registradas, mas não comercializadas, como base para suas amostras grátis.

Outra inovação apresentada diz respeito a informações científicas e bulas de medicamentos, que passam a ser mais acessíveis ao público consumidor, no que agiu bem a ANVISA.

De fato, o consumidor contemporâneo busca avidamente informações e tem o direito de ser informado sobre quaisquer dados que possam afetá-lo, tanto mais no que se refere à sua saúde, sem prescindir, por óbvio, da indispensável orientação médica.

Por outro lado, a interpretação das normas pela agência haverá de trazer razoabilidade à informação a ser disponibilizada ao consumidor. Assim, não há sentido em se disponibilizar todos os documentos relativos à biodisponibilidade e bioequivalência dos medicamentos através do SAC, bastando que se lhe faculte
o acesso ao resultado dos estudos e sua metodologia, para que todos os dados relevantes dos estudos sejam de seu conhecimento.

Milhares de páginas com hematogramas não parecem acrescentar informação útil ao consumidor médio; causando, muito pelo contrário, dificuldade ainda maior para sua compreensão.

O dever da agência, quando da edição de normas sobre publicidade de medicamentos deve ser o de equilibrar o direito do consumidor à correta e ampla informação sobre os produtos, à proteção à sua saúde, através da proibição de publicidade que leve ao consumo desnecessário ou demasiado de remédios e,
ainda, o de promover a livre e saudável concorrência no setor farmacêutico.

Considerando que ainda não entrou em vigor a novo regulamento, é difícil assegurar que ele tenha conseguido atingir o perfeito equilíbrio entre esses fatores, e que tenha, dessa forma, beneficiado consumidores, médicos e indústria.

O mais provável é que se tenha, ao menos no início de sua vigência, um rigor extremado na observância de suas normas, até que se consolide um entendimento mais razoável quanto à sua aplicação, baseado nas decisões de recursos administrativos e nos julgamentos judiciais sobre as mesmas, que prometem
recrudescer. Assim, as discussões que se iniciaram com a Consulta Pública 84/2005 não se encerraram com a publicação do novo regulamento. Todas as novidades surgidas prometem gerar muita polêmica e debates, além de uma “safra recorde” de autos de infração sanitária.

Às indústrias farmacêuticas resta agora se adaptarem às novas regras, buscando alternativas legais para a promoção de seus produtos, com o alento de saberem que, desde a edição da primeira norma sobre publicidade de medicamentos, no longínquo 1931, as empresas sempre superaram as limitações impostas pela legislação para cumprirem seu dever de bem informar seus consumidores.

Artigo publicado na Revista Farmacêutica Kairos, N. 244, Março de 2009 – Págs.:. 30-31.

Tagged with: ,

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: