Inovações do novo regulamento de propaganda de medicamentos da ANVISA – Alguns reflexos para laboratórios, farmácias, drogarias e para o consumidor

Posted in Artigos em Português, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 09/06/2009

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte: Revista Up-pharma. Ano 31, n. 110 – Mar/Abr de 2009

A Organização Mundial de Saúde, desde 1977, tem defendido o uso racional de medicamentos, que significa que os pacientes devem receber tratamento adequado às suas necessidades clínicas, com medicamentos em doses que atendam às suas características individuais, por um período apropriado a ao menor custo para o paciente e sua comunidade.

No centro da discussão sobre uso racional, com seus vários detratores e defensores, está a publicidade de medicamentos, vista como um elemento decisivo para se atingir essa importante meta de saúde pública.

Para os críticos da publicidade de medicamentos, sua promoção, em especial dos medicamentos de venda isenta de prescrição, induz à automedicação, à utilização não-supervisionada dos mesmos e, eventualmente, à sua hiperdosagem. Por outro lado, seus defensores ressaltam a importância da informação ao consumidor, que, instruído acerca dos cuidados e benefícios do produto, poderá utilizá-lo de forma razoável e consciente.

Com vistas a atualizar a regulamentação sobre propaganda de medicamentos, contemplando situações não-previstas quando da edição da Resolução RDC 102/2000, a Agência Nacional de Vigilância sanitária – ANVISA realizou consulta pública n.º 84/2005, apresentando sua “Proposta de Regulamento Técnico sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão”, reacendendo a velha discussão sobre a propaganda de medicamentos no Brasil.
Durante o prazo para recebimento de contribuições, que se estendeu até março de 2006, diversos agentes relacionados à saúde pública, tais como médicos, pacientes, indústria farmacêutica e respectivos órgãos de classe opinaram acerca dos novos limites que deveriam ser impostos à publicidade de medicamentos.
Embora, em princípio, o principal foco da controvérsia sobre essa espécie de propaganda residisse na promoção dos medicamentos de venda livre, cuja publicidade, não obstante já sujeita a determinados limites, o fato é que a Consulta Pública 84/2005 apresentou novas restrições à publicidade de toda espécie de medicamentos, assim como ampliou os destinatários de suas previsões, passando a abranger também as farmácias e drogarias.

Todavia, com a publicação da Resolução RDC 96, em 18 de dezembro de 2008, diversas das novas limitações esboçadas na Consulta Pública 84/2005 foram em muito recrudescidas, demonstrando uma evidente tendência de se restringir, cada vez mais, a publicidade de medicamentos.

Nesse sentido, a distribuição de brindes aos médicos, que na Consulta Pública 84/2005 deveria ser limitada a brindes de valor modesto, de circulação e exposição restritas, entre outras exigências, foi completamente proibida na Resolução RDC 96/2008. Nem mesmo as tradicionais canetas poderão ser entregues, a partir de 16 de junho de 2009, quando a nova regulamentação entrar em vigor, aos profissionais prescritores ou dispensadores e tampouco poderão ser entregues aos farmacêuticos e balconistas de farmácias e drogarias.

Aliás, as farmácias e drogarias também deverão observar as inovações da Resolução RDC 96/2008.
Assim, os programas de fidelização realizados em farmácias e drogarias, dirigidos ao consumidor, não poderão ter medicamentos como objeto de pontuação, troca, sorteios ou prêmios e todo o material publicitário de divulgação e o regulamento dos programas de fidelização deverá informar sobre essa restrição.
Quando informado um valor percentual de desconto ou o preço promocional do medicamento, através de anúncios veiculados na televisão, rádio, impressos, faixas ou qualquer

outro meio de divulgação, o preço integral praticado pela farmácia ou drogaria deve ser informado no anúncio, e os estabelecimentos anunciantes devem ter disponível, em local visível ao público, lista dos medicamentos anunciados com o preço reduzido.

Saliente-se que, no caso de medicamentos de venda sob prescrição médica, apenas seus preços podem ser informados ao público em geral, devendo ser indicados por meio de listas nas quais devem constar somente o nome comercial dos produtos, sua substância ativa, segundo a DCB/DCI, sua apresentação, incluindo a concentração, forma farmacêutica e a quantidade, o número de registro do medicamento na ANVISA, o nome do laboratório detentor do registro e o preço dos medicamentos listados. No caso de medicamentos isentos de prescrição médica, ficam permitidas outras formas de comunicação, que não sejam as listas, desde que incluam as demais informações exigidas pelo novo Regulamento.
Ademais, quando as farmácias e drogarias utilizarem frases para informar a redução de preços para grupos de medicamentos, tais como “desconto para anticoncepcionais”, “genéricos com 30% de desconto”, não podem ser utilizados outros argumentos de cunho publicitário.
Também os propagandistas deverão certificar-se que sua visita às farmácias, assim como no caso de profissionais prescritores, não vai interferir na assistência farmacêutica, nem na atenção aos pacientes, não podendo ser realizada na presença de consumidores e seus respectivos acompanhantes.

Vê-se, portanto, que as farmácias e drogarias também deverão dispensar uma atenção especial ao novo Regulamento, sob pena de serem autuadas pela ANVISA, com o rigor já conhecido pelos laboratórios.

O consumidor também notará algumas modificações nas frases informativas ao final de cada propaganda, a partir de junho.
A já conhecida frase “A PERSISTIREM OS SINTOMAS, O MÉDICO DEVERÁ SER CONSULTADO” será levemente alterada, substituindo-se a preposição “A” pela conjunção “SE”, mais acessível à população. Novas frases também serão divulgadas, dependendo do medicamento, tais como: “MEDICAMENTO DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA RDC ANVISA Nº… /2006. AFE Nº:…”; “(nome comercial do medicamento ou, no caso dos medicamentos genéricos, a substância ativa) É UM MEDICAMENTO. DURANTE SEU USO, NÃO DIRIJA VEÍCULOS OU OPERE MÁQUINAS, POIS SUA AGILIDADE E ATENÇÃO PODEM ESTAR PREJUDICADAS”, e “(nome comercial do medicamento ou, no caso dos medicamentos genéricos, a substância ativa) É UM MEDICAMENTO. SEU USO PODE TRAZER RISCOS. PROCURE O MÉDICO E O FARMACÊUTICO. LEIA A BULA”.

Todavia, em sua ânsia por evitar a automedicação e o uso irracional de medicamentos, em alguns pontos a ANVISA acabou por exagerar “na dose” em seu novo Regulamento.
É o caso, por exemplo, da propaganda indireta, a qual foi definida como sendo “aquela que, sem mencionar o nome dos produtos, utiliza marcas, símbolos, designações e/ou indicações capaz de identificá-los e/ou que cita a existência de algum tipo de tratamento para uma condição específica de saúde”, que foi definitivamente proibida pela ANVISA.
Parece que, em relação à última espécie de propaganda tida como indireta, errou a ANVISA ao negar aos pacientes sequer o conhecimento da existência de um tratamento para sua enfermidade.
Publicidade que visa a conscientizar a população acerca de enfermidades, divulgando hábitos de higiene, alimentação, da necessidade de consulta a médicos e da existência de tratamentos para enfermidades que a afligem não traz nenhuma das conseqüências que a nova regulamentação objetiva evitar, não devendo ser caracterizada como “publicidade indireta”.
Muitas pessoas sofrem de problemas de saúde crônicos e, por já conviverem com os mesmos há anos, já não consultam seus médicos sobre as novidades para seu tratamento. Para essas pessoas, a divulgação da existência de um novo tipo de tratamento, sem mencioná-lo, para se evitar a automedicação, e o alerta de que devem buscar orientação médica para ter acesso ao novo tratamento, somente trará ganhos à sua saúde.
Há também pessoas que sequer sabem que estão doentes e, logo, deixam de buscar o tratamento adequado para suas enfermidades. Também a tal parcela da população campanhas de conscientização haveriam de trazer benefícios, especialmente em se considerando a pouca divulgação de dados sobre algumas doenças por parte do Governo, que informa apenas sobre aquelas de maior incidência. Frise-se, por óbvio, que, em qualquer caso, nas campanhas de conscientização deveria constar expressamente a necessidade de consulta a médicos.
Por outro lado, muitas das medidas impostas pela ANVISA na Resolução RDC 96/2008 evidenciam a fragilidade da estrutura da agência, que conferiu à propaganda de medicamentos uma importância essencial na questão da automedicação, mas deixa a desejar onde realmente se verifica o problema: na fiscalização da venda de medicamentos ao consumidor.
Assim sendo, mediante a edição da Resolução RDC 96/2008, a ANVISA já atribuiu à indústria farmacêutica, assim como às farmácias e drogarias suas responsabilidades na propaganda de medicamentos, cabendo, agora, assumir também sua parcela de responsabilidade para o combate à automedicação e ao uso irracional de medicamentos.

Artigo publicado na Revista Up-pharma. Ano 31, n. 110 – Mar/Abr de 2009.

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