V,M&L ADVOGADOS – NEWSLETTER – March 2013

Posted in Sem categoria by vmladvogados on 26/03/2013

UNCTAD – WORLD INVESTMENT REPORT 2012

United Nations Conference on Trade and Development just published on this 25 March 2013 its annual report on World Investment for 2012, attesting that investments in the BRIC [Brazil, Russian Federation, India and China] countries increased from 6% in year 2000 to 20% in 2012.

According to the report in 2012 the Brics received US$ 263 bi of foreign direct investments. China representing almost 50% of such investments and Brazil in second place with 25%.

In addition to being a special and attractive country for investment, economy in those countries are booming and enabling local entrepreneurs to invest abroad as well.  According to the report the foreign investments made by the BRICs in other countries now account for almost 10% of the total of the world FDI’s investments. Development countries representing 42% of such investments.

Brazilian government has not officially pronounced on such report, but from the local scenario and legislative changes currently in place to accommodate the world events to happen here, Brazil is prepared to bit this numbers again in the next few years.

VM&L Advogados has a multidisciplinary team with the required expertise to assist clients investing in several businesses’ areas in Brazil aligned with a range of other law firms and businesses’ partners that can collaborate to the success of your investment in Brazil.  In case you intent to promote investment in Brazil, please contact us at: alexandre.valle@vml.com.br

 DOING BUSINESS IN VIETNAM   

VM&L Advogados together with IECINT – Instituto de Estudos Contemporâneos e Cooperação Econômica Internacional are pleased to announce and invite you for a conference on Doing Business in Vietnam with the special presence and speech of the Ambassador of the Socialist Republic of Vietnam Mr. Duong Nguyen Tuong to be held in 03 April 2013 at VM&L offices.

After the implementation of relevant economics’ changes in 2000, leading the country to enter into the World Trade Organization, Vietnam’s economy has increase sharply and became a very attractive investment place for companies interested in doing business in Asia and worldwide.

The Ambassador will speak on the advantages of the bilateral commerce between Brazil and Vietnam and a range of networking opportunities are expected to happen.

BRAZILIAN’S OFFICIAL FISCAL RESULTS

The consolidated public sector registered a primary surplus of R$30.3 billion in January, the best monthly result of the series begun in December 2001. The Central Government and regional government registered respective surpluses of R$26.1 billion and R$4.2 billion, while state enterprises registered a deficit of R$49 million.

 

Over the last twelve months, the cumulative surplus added up R$109.2 billion (2.46% of GDP), exceeding by 0.08 p.p. of GDP the surplus observed in 2012.

 

Nominal interests, appropriated on an accrual basis, amounted to R$22.6 billion in January, compared to R$19.1 billion in December, reflecting the greater number of working days in the month. Over the last twelve months, nominal interests added up R$216.9 billion (4.88% of GDP), exceeding the value accumulated in 2012 by 0.03 p.p. of GDP.

 

The nominal result, which includes the primary surplus and the appropriated nominal interests, turned in a surplus of R$7.6 billion in January. In twelve months, the nominal deficit accumulated R$107.7 billion (2.42% of GDP), decreasing by 0.05 p.p. of GDP in relation to the previous year.

 

The monthly nominal surplus resulted from reductions of R$31.1 billion in net bank debt, R$16.5 billion in other sources of domestic funding, including the monetary base, and R$4.5 billion in net external financing, partially offset by an increase of R$44.5 billion in the securities debt on the market.

 

Source: http://www.bcb.gov.br/?FISCPOLICY

 

FEDERAL SECURITIES DEBT

The federal securities debt outside the Central Bank, estimated by the portfolio position, totaled R$1,837.8 billion (41.3% of GDP) in January, a decrease of R$78.9 billion as compared to the previous month. This result reflected net redemptions, R$98.9 billion, a decrease of R$0.3 billion due to currency appreciation, and incorporation of interests, R$20.3 billion.

 

Highlights included net redemptions of R$61.8 billion in NTN-F, R$43.5 billion in LTN and R$2.4 billion in NTN-C, and issues of R$6.4 billion in NTN-B and R$2.7 billion in LFT.

 

The participation by indexing factors registered the following changes in relation to December: the percentage of exchange-indexed securities rose from 0.5% to 0.4%, Selic-indexed securities decreased from 17.6% to 17.3%, and fixed-rate securities fell from 32.7% to 27.8%, due to net redemptions of LTN and NTN-F, and inflation-indexed securities rose from 28.2% to 27.8%. The share of repo operations increased from 20.6% to 26.2%, due to net sales of R$119 billion.

 

At the end of January, the maturity structure of the securities debt on the market was as follows: R$317.6 billion, 17.3% of the total, maturing in 2013; R$356.6 billion, 19.4% of the total, maturing in 2014; and R$1,163.5 billion, 63.3% of the total, maturing as of January 2015.

 

In January, the total net exposure in reverse currency swap operations amounted to R$3.7 billion. The result of these operations (the difference between the ID yield and the exchange variation plus coupon) was favorable to the Central Bank by R$136 million in the cash concept, an amount taken into account in the calculation of the public sector borrowing requirements.

 

Source: http://www.bcb.gov.br/?FISCPOLICY

For more information, please check our website

 

 

 

 

 

Consulta de registro de imóvel agora pode ser feita online – Fonte: Revista Exame on line

Posted in Sem categoria by vmladvogados on 25/03/2013

Ferramenta voltada ao mercado imobiliário busca agilizar e aprimorar a segurança nas operações de financiamentos.

Prédios em São Paulo: Central do Crédito Imobiliário irá unir em uma mesma plataforma informações do comprador, do construtor e do próprio imóvel

São Paulo – A Serasa Experian apresentou nesta quinta-feira, em parceria com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), uma ferramenta online voltada ao mercado imobiliário, buscando agilizar e aprimorar a segurança nas operações de financiamento.

A Central do Crédito Imobiliário irá unir em uma mesma plataforma informações do comprador, do construtor e do próprio imóvel, por meio da integração dos servidores da Serasa e dos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado de São Paulo.

“Essa solução garante a segurança jurídica e é o embrião de uma solução mais ampla –a criação do registro eletrônico de imóveis–, quando teremos mais informações disponíveis sobre a situação do imóvel”, afirmou o presidente da Serasa Experian, Ricardo Loureiro.

A central permitirá que qualquer matrícula de registro de imóvel seja visualizada online, em tempo real. Também será possível obter certidão digital e outros documentos de Cartórios de Registro de Imóveis em cerca de 15 minutos, também virtualmente.

O sistema indicará ainda a localização de imóveis ao fazer uma busca em todos os cartórios do Estado, identificará a relação de bens por CPF e permitirá o monitoramento das matrículas de imóveis, bastante utilizadas em contratos de locação.

Segundo o presidente da Arisp, Flauzilino Araújo dos Santos, a ferramenta deve estar disponível a partir de 18 de abril.

 

 

 

“Essa solução garante a segurança jurídica e é o embrião de uma solução mais ampla –a criação do registro eletrônico de imóveis–, quando teremos mais informações disponíveis sobre a situação do imóvel”, afirmou o presidente da Serasa Experian, Ricardo Loureiro.

A central permitirá que qualquer matrícula de registro de imóvel seja visualizada online, em tempo real. Também será possível obter certidão digital e outros documentos de Cartórios de Registro de Imóveis em cerca de 15 minutos, também virtualmente.

O sistema indicará ainda a localização de imóveis ao fazer uma busca em todos os cartórios do Estado, identificará a relação de bens por CPF e permitirá o monitoramento das matrículas de imóveis, bastante utilizadas em contratos de locação.

Segundo o presidente da Arisp, Flauzilino Araújo dos Santos, a ferramenta deve estar disponível a partir de 18 de abril.

 

 

 

VM&L – Sociedade de Advogados e o IECINT – Instituto de Estudos Contemporâneos e Cooperação Econômica Internacional convidam você para palestra a ser proferida pelo Excelentíssimo Senhor Duong Nguyen Tuong Embaixador da República Socialista do Vietnã no Brasil:

Posted in Sem categoria by vmladvogados on 19/03/2013

RELAÇÕES COMERCIAIS BRASIL-VIETNÃ – OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO PARA EMPRESÁRIOS BRASILEIROS

Desde a implementação de reformas econômicas nos anos 2000, com sua acessão à Organização Mundial de Comércio – OMC e ao TRIPS (Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio), o Vietnã tem crescido em níveis superiores aos da Índia e China, criando inúmeras oportunidades de negócios para investidores, importadores e exportadores brasileiros. O Senhor Embaixador apresentará as vantagens do comércio bilateral com o Vietnã,a segurança nas relações empresariais com o país e as características de sua economia, que tornam esse mercado com cerca de 90.000.000 de consumidores um foco de atração para os empresários brasileiros.

Data do evento:

3 de abril de 2013, às 19:00hs

Local do evento:

VM&L – Sociedade de Advogados
Av. Moema, 300, mezanino, São Paulo, SP.

VAGAS LIMITADAS

RSVP:     (011) 5051-3550 – falar com a Sra. Amanda Veloso (amanda.veloso@vml.com.br)

Efeito Suspensivo dos Recursos Administrativos junto à ANVISA

Posted in Sem categoria by vmladvogados on 15/02/2013


Efeito 
Suspensivo dosRecursosAdministrativos junto à ANVISA

Por Rogério Damasceno Leal

Tem sido objeto de dúvidas (e mesmo de discussões judiciais) questões relacionadas ao efeito suspensivo nos recursos interpostos perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em especial, dois aspectos controversos: o início da vigência do efeito suspensivo e a possibilidade as hipóteses de seu indeferimento pela agência.

A relevância desse tópico é decorrente das consequências que as respostas a essas questões implicam, como, por exemplo, no início da exigibilidade dos valores de multas aplicadas pela agência, no término da produção e comercialização de medicamentos que tiveram seus registros cancelados e no recolhimento de produtos, entre outras ações.

Para esclarecer tais pontos, cabe inicialmente ressaltar que o recurso administrativo interposto contra decisão da ANVISA tem, necessariamente, imediato efeito suspensivo, conforme previsto nos arts. 11, do Decreto nº 3.029/1999, e 15, § 2º, da Lei nº 9.782/1999, que estabelecem, respectivamente:

Art. 11. Compete à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia, bem como sobre:

(…)

VIII julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados;

 

§ 2.o. Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, comefeitosuspensivo, como última instância administrativa.(grifou-se)

Seguindo essa lógica, depreende-se que, se aos recursos endereçados à Diretoria Colegiada da ANVISA deve ser concedido o efeito suspensivo, por óbvio, quando dirigidos a orgãos hierarquicamente inferiores, também devem eles ser providos de tal efeito, porquanto, em última instância, tais recursos serão julgados pela Diretoria Colegiada e, dessa forma, não faz sentido que as decisões sejam imediatamente

Reforçando essa cadeia lógica, sobre o endereçamento dos recursos administrativos, deve-se enfatizar que são dirigidos originalmente à própria autoridade prolatora da decisão, que, apenas no caso de não reconsideração do ato, remeterá o processo à autoridade superior, como explicita o art. 56 da Lei nº 9.784/1999, que determina:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias,oencaminharáàautoridadesuperior.(grifou-se)

 

Destarte, resta evidente     que a decisão recorrida resta ineficaz até o julgamento do recurso administrativo pela Diretoria Colegiada, não surtindo quaisquer efeitos até então.

No tocante às hipóteses de indeferimento do efeito suspensivo ao recurso, cumpre esclarecer que a Resolução RDC nº 25/2008 estabelece apenas em duas hipóteses, previstas em seu artigo 9º, que dispõe:

“§5 º O recurso não será recebido no efeito suspensivo quando interposto em face de medida sanitária de natureza cautelar ou quando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida colocar em risco a saúde humana, atendendo às disposições contidas na Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976, e demais normas aplicáveis à espécie.”

Inicialmente, cabe ressaltar que a Resolução RDC nº 25/2008 é mera resolução, que não pode, pois, revogar o quanto determinado nos arts. 11, do Decreto nº 3.029/1999, e 15, § 2º, da Lei nº 9.782/1999, normas de hierarquia superior a mera resolução e que, ademais, são igualmente específicas, pois correspondem, respectivamente, à lei que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e àquela que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Assim, a interpretação que se deve dar a esse dispositivo deve harmonisá-lo àquele consignado em tais normas, que concedem um amplo efeito suspensivo   ao recurso administrativo. Logo, o indeferimento é medida de exceção, que deve ser aplicado apenas em casos nos quais se verifique efetivo risco à saúde da população.

Assim, as duas hipóteses previstas no § 5º, do art. 9 da Resolução RDC nº 25/2008, quais sejam, no caso de medida sanitária cautelar e de risco à saúde humana, podem ser resumidos à última hipótese, porquanto a medida sanitária de natureza caurtelar somente pode ser utilizada nesse contexto de risco.

Outrossim, a decisão que indefere efeito suspensivo é ato vinculado; devendo, portanto, obrigatoriamente, evidenciar as razões pelas quais a Diretoria Colegiada entende que a suspensão da decisão administrativa coloca em risco a saúde humana.

Cumpre notar que a Constituição Federal de 1988 positivou o princípio da motivação dos atos administrativos, tornando inquestionável sua observância pela Administração Pública, estando tal princípio insculpido no art. 37 da Carta Magna, que estabelece:

“Art. 37. Aadministraçãopúblicadiretaeindireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade,moralidade,publicidadeeeficiênciae,também,aoseguinte:”

Portanto, é indispensável a exposição dos motivos que levaram à edição do ato e seu correto enquadramento legal, inclusive por ser elemento relevantíssimo para se garantir o devido acesso ao Poder Judiciário daquele que sentir seu direito violado.

Além disso, a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo federal, em seus artigos 2º e 50, determina:

Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampladefesa,contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.(destacamos).

 

Art.50.Osatosadministrativosdeverãosermotivados,comindicaçãodosfatosefundamentosjurídicos,quando:

(…)

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Logo, resta evidente que, como regra geral, todos os recursos administrativos interpostos perante a ANVISA possuem necessariamente efeito suspensivo, o qual somente poderá ser indeferido mediante decisão fundamentada, que indique claramente os motivos pelos quais a Diretoria Colegiada entende existir risco à saúde da população na suspensão da decisão administrativa, devendo a mesma ser considerada suspensa a decisão até o momento desse indeferimento ou o julgamento do mérito do recurso pelo aludido órgão.

 

Assédio Sexual – Um Crime Dentro de Sua Empresa

Posted in Sem categoria by vmladvogados on 29/11/2012

 

Por Rogério Damasceno Leal.

 

O que antes era um problema encoberto pelo medo e machismo, vem ganhando visibilidade dura resposta do Poder Judiciário. O assédio sexual tem sido combatido fortemente, por meio de processos judiciais em que não apenas os assediadores, mas, especialmente, as empresas que os contrataram são condenadas a indenizar os graves danos morais sofridos por suas vítimas.

 

Cumpre esclarecer que o assédio sexual, mais que uma conduta profissional e eticamente reprovável, é crime no Brasil, previsto no artigo 216-A do Código Penal, com redação determinada pela Lei nº 10.224/2001, que o conceitua e disciplina:

 

Assédio sexual

 

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

 

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

 

Parágrafo único. (VETADO)

 

§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.”

 

De acordo com a doutrina criminal brasileira, para que se caracterize o assédio sexual, é necessário que haja a reiteração de uma conduta constrangedora pelo assediador, que tenha por objetivo a prática de sexo com o assediado, com o qual o assediador tenha uma relação de ascendência hierárquica.

 

Assim, não é considerado assédio sexual quando a conduta, mesmo constrangedora, ocorrer isoladamente, sem sua repetição; não obstante, dependendo do ato praticado, possa a mesma ser enquadrada em outros tipos penais. Ademais, a conduta do agente deve ser hábil a ocasionar vexação e seu comportamento deve ter sido repelido pela vítima, demonstrando inequívoca reprovação do mesmo.

 

Também é mister para a tipificação do assédio que o constrangimento causado pelo assediador tenha por finalidade a manutenção de relação sexual com o assediado, podendo, em hipótese de objetivo diverso, ser configurado o assédio moral e não o sexual.

 

Por fim, é igualmente indispensável para o enquadramento da conduta como assédio sexual, que haja uma relação de ascendência entre o assediador e o assediado, não se configurando o instituto no caso de constrangimento praticado entre empregados de igual nível hierárquico ou no caso de o assediador ser inferior hierárquico ao assediado.

 

Como o assédio sexual é conduta tipificada no Código Penal, na Justiça do Trabalho também se tem observado a presença dos requisitos do tipo penal, quando do exame de casos dessa natureza; todavia, o fato de não haver a condenação criminal do acusado não implica na absolvição do empregador em casos levados à apreciação da Justiça trabalhista.

 

Para a condenação criminal, é necessária a prova robusta da prática do crime, dada a natureza especialíssima da sanção aplicada – a perda da liberdade ou restrição de direitos; contudo, na Justiça do Trabalho, a prova do assédio tem sua comprovação relativizada, dada a dificuldade de prova de sua ocorrência.

 

Diante da acusação de assédio sexual na Justiça do Trabalho, incumbe o ônus de provar o ato lesivo a configurar o dano sofrido a quem o alegou, consoante os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não obstante, nessa justiça especializada, a prova testemunhal possui uma força probatória muito maior, o que é ainda mais reforçado em casos dessa natureza.

 

Além disso, embora na esfera penal a condenação por assédio esteja unicamente vinculada ao assediador, na Justiça do Trabalho, a empregadora responde pelos atos desse seu preposto.

 

Cumpre destacar que é obrigação do empregador a fiscalização das atividades desenvolvidas por seus empregados, de modo a garantir a manutenção de relações interpessoais respeitosas entre os mesmos, prevenindo a ocorrência de comportamentos abusivos, bem como tomando as medidas necessárias à solução de situações perniciosas que exponham os mesmos a vexação e constrangimento ilegal.

 

Eventual omissão do empregador na prevenção e solução de casos de assédio sexual pode ocasionar sua responsabilização na justiça do trabalho e, em casos mais extremos, mesmo quando demonstrado o cuidado da empresa no trato de casos dessa natureza, há a possibilidade de condenação da empresa por culpa “in eligendo”, ou seja, tão-somente pela contratação do empregado assediador.

 

Logo, a omissão do empregador em adotar medidas para reprimir situações de constrangimento no ambiente de trabalho pode acarretar sua responsabilidade civil e, nos termos do art. 932 c/c 933, ambos do Código Civil, o empregador é responsável, independente de culpa, por atos dos seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho, ou em razão dele.

 

Dessa forma, o empregador deve estar atento a situações de possível assédio, determinando políticas e investigando denúncias eventualmente formuladas; buscando eliminar de seu quadro de funcionários empregados que possam eventualmente causar problemas dessa natureza à empresa.

 

Sobre a investigação do assédio, deve-se observar que, em razão de se tratar de assunto extremamente delicado, ela deve ser conduzida em sigilo, evitando mesmo a notícia de sua abertura a pessoas que dela não participem diretamente, sob pena de responsabilização da empresa pelos danos morais causados pela divulgação da mesma.

 

Da mesma forma, se não houver prova definitiva do assédio, o empregador deve abster-se de demitir o suposto assediador por justa causa. Para a prova dessa falta disciplinar, podem ser utilizados e-mails corporativos, testemunhos e, mesmo, gravações de conversas telefônicas. Para uma maior possibilidade de sua utilização judicial, aconselha-se a elaboração de política de privacidade e utilização de recursos de TI.

 

A falta de provas cabais sobre o assédio não obsta, entretanto, a demissão do suposto assediador sem justa causa – medida que é aconselhável quando houver grande possibilidade de ocorrência do crime – a não ser quando o mesmo goze de alguma espécie de estabilidade.

 

Sobre a quantificação da indenização por dano moral sofrido em virtude do assédio, cabe ressaltar que a legislação brasileira não prevê critérios de aferição do dano moral, cabendo ao Juiz do Trabalho arbitrá-lo, levando em conta as peculiaridades do caso, a condição econômica do lesante e a situação do lesado, estando limitado apenas, ao montante ali declinado.

 

Na doutrina alguns critérios são mencionados para que o juiz possa, com equidade, determinar o montante indenizatório, dentre os quais destacam-se, entre outros: i) a gravidade objetiva do dano; ii) a intensidade do sofrimento da vítima; iii) o poder econômico do ofensor, e iv) razoabilidade e equitatividade na estipulação do valor.

 

Assim, para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação, impedindo que a indenização enriqueça sem causa o ofendido e que também não seja ínfima; de modo a que seu pagamento tenha um cunho punitivo e exemplar. Em casos de assédio sexual, o Tribunal Superior do Trabalho tem fixado o valor da indenização correspondente entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00.

 

Logo, é importantíssimo, a fim de se evitar prejuízos à empresa, que esta crie políticas que evitem essa prática e meios para sua denúncia e, tão logo seja identificado algum possível caso de assédio sexual, que a empresa investigue o caso de forma sigilosa e, caso confirme a prática desse crime, demita o assediador imediatamente, uma vez que sua omissão diante do assédio sexual, além de ocasionar mais danos ao assediado e possivelmente a outros funcionários que poderão vir a se tornarem vítimas do assediador, será considerada para fins de sua responsabilização na Justiça do Trabalho.

 

 

 

FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS – A SAÚDE PÚBLICA EM RISCO

Posted in Sem categoria by vmladvogados on 17/10/2012

 Diante do aumento do número de ocorrências de falsificações,  alguns Estados já possuem delegacias especializadas na investigação de crimes dessa natureza.

O Brasil vem enfrentando um grave problema de saúde pública com no crescente número de falsificações de medicamentos detectadas no mercado nacional. Os medicamentos que tem sido os principais alvos dos falsificadores são os de maior custo para o consumidor, incluindo desde produtos para disfunção erétil, passando por produtos para emagrecimento e atingindo os medicamentos oncológicos.

Esse seríssimo crime prejudica a indústria, que deixa de vender seus produtos originais, o país, que não recebe os impostos incidentes sobre a produção e comercialização dos mesmos, mas prejudica especialmente o consumidor, que coloca sua saúde em risco, ao ingerir medicamentos que não passam por qualquer controle de qualidade e, ainda pior, na maior parte das vezes sequer possuem os princípios ativos dos medicamentos originais.

Quase todos os meses, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA publica resoluções com dados sobre produtos falsificados, os quais são geralmente identificados pelos laboratórios que produzem os medicamentos originais, que, por sua vez, tomam conhecimento das falsificações em razão de informações prestadas por pacientes, que ou não tiveram os efeitos pretendidos com o uso dos medicamentos, ou, ainda mais grave, tiveram seus problemas de saúde recrudescidos pelo uso das falsificações.

Na página da ANVISA na Internet é apresentada uma lista de produtos falsificados que foram identificados pela agência, indicando a respectiva resolução que determinou a apreensão e a inutilização dos produtos, bem como a proibição da sua distribuição comércio e uso. Dentre as informações constantes dessa página estão algumas das características que diferenciam o produto verdadeiro do falsificado, tais como números de lotes inexistentes, prazos de validade equivocados, blísteres sem número de lote, entre outros.

Em razão do crescimento da falsificação de medicamentos no Brasil, a ANVISA celebrou convênio com a Polícia Federal, em 2007, e intensificou, em ação conjunta com as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, a fiscalização em farmácias e drogarias. O volume crescente de medicamentos falsificados apreendidos gerou ainda, em 2010, a campanha “Medicamento Verdadeiro”, lançada pela agência, alertando a população sobre os riscos do consumo de medicamentos falsificados.


As apreensões de medicamentos em farmácias e drogarias regulares, demonstra a sofisticação do esquema criminoso, que, antes, era limitado a vendedores ambulantes. O estabelecimento que for flagrado vendendo produtos falsificados pode sofrer diversas penalidades, tanto das vigilâncias sanitárias municipais e estaduais, como pode ser excluído dos programas governamentais dos quais participa, como o “Farmácia Popular”.

As penalidades administrativas aplicadas às farmácias e drogarias que comercializam medicamentos falsificados estão definidas na Lei 5991/1974, e variam desde o pagamento de multa, até a cassação definitiva da ordem para funcionar.

Ademais, tais atos poderão também gerar consequências criminais, previstas no Código Penal, que estabelece uma pena de dez a quinze anos de reclusão e multa para quem “falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais” , determinando ainda que “nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.”

Deve ser ressaltado também que esse dispositivo aplica-se não somente a medicamentos, como também a matérias-primas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e produtos de uso em diagnóstico.

Esse crime admite também a forma culposa, com pena de um a três anos de detenção, de modo que, caso o farmacêutico responsável tenha dúvidas acerca da procedência do produto, deve entrar em contato com o CAC do laboratório que supostamente o produziu, a fim de verificar se se trata, de fato, de produto regular. Caso se confirme a origem fraudulenta do produto, deve notificar a vigilância sanitária e mesmo os órgãos policiais, a fim de evitar ser considerado negligente no trato da questão.

Diante desse aumento do número de ocorrências de falsificações, alguns Estados já possuem delegacias especializadas na investigação de crimes dessa natureza. Em São Paulo, na Capital, a 2ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública e Investigações de Crimes que envolvem Medicamentos, que se situa na Av. São João, 1247, é a responsável por investigar tais delitos e vem prestando importantes serviços para solucionar esse gravíssimo problema.

Aos consumidores recomenda-se a adoção das medidas indicadas pela ANVISA para evitar o consumo de medicamentos falsificados:

1) medicamentos somente devem ser consumidos mediante prescrição médica;

2) nunca compre medicamentos em feiras e camelôs;

3) exija sempre a nota fiscal da farmácia ou drogaria;

4) se o medicamento deixar de fazer efeito, procure imediatamente seu médico;

5) na hora da compra, verifique sempre a embalagem do medicamento, observando se: consta a data de validade do medicamento, o nome do farmacêutico responsável e o número de sua inscrição no CRF, o número do registro do medicamento no Ministério da Saúde, se o número do lote, que vem impresso na parte de fora é igual ao que vem impresso no frasco ou na cartela interna;

6) não compre medicamentos com embalagens amassadas, violadas, lacres rompidos, rótulos que se soltam facilmente ou estejam apagados e borrados;

7) a bula não pode ser uma cópia xerox.

Caso haja qualquer dúvida, o consumidor poderá entrar em contato com o fabricante do medicamento ou como Disque Saúde (0800-611997) para obter maiores informações e certificar-se da qualidade do produto que está adquirindo.

 

 

Matéria escrita por Rogério Damasceno Leal

Advogado e especialista em Legislação Sanitária.

 

JORNADA DE TRABALHO DO PROPAGANDISTA – Quando a empresa deve pagar horas extras?

Posted in Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 08/08/2012

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº133 –Edição Especial – Julho 2012

O trabalho do propagandista farmacêutico possui caracterísiticas únicas, envolvendo uma série de particularidades que o distingue de outros profissionais das indústria farmacêutica, acarretando um tratamento jurídico diferenciado para sua função em relação às demais.

Os propagandistas atuais se diferenciam enormemente daqueles do passado, fugido completamente do perfil “caixeiro-viajante”, sem perder, no entanto, a característica simpatia e cordialidade que sempre caracterizaram essa classe profissional.

Valendo-se das mais modernas ferramentas de trabalho – laptops, tablets, palmtops e celulares – os propagandistas farmacêuticos não apenas apresentam os produtos das empresas que representam a profissionais prescritores, dispensadores ou distribuidoras (de acordo com a área de atuação de sua empregadora), como também realizam complexas tarefas relacionadas ao planejamento e execução de suas atividades, de forma a maximizar o efeito de sua atuação profissional.

Porém, se a tecnologia utilizada na visitação médica é a mais avançada, o mesmo não se pode dizer da legislação que disciplina o seu trabalho, que continua a mesma desde os tempos dos caixeiros viajantes.

Como informado em outro artigo, no final do ano passado, foi publicada a Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados àquela exercida por meios pessoais e diretos, ou seja, estabelecendo que as ordens recebidas pessoalmente ou por meio de telefonemas, correios eletrônicos e mensagens de texto têm os mesmos efeitos e consequências.

Todavia, essa nova lei nada trouxe de novidade efetiva para as relações jurídicas do trabalho a distância, não afetando a maneira de trabalhar dos propagandistas, perdendo-se a oportunidade de se atualizar as regras da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema e por fim às dúvidas sobre a disciplina do trabalho a distância.

Devido à própria natureza de seu trabalho, de uma forma geral, os propagandistas desenvolvem atividades eminentemente externas, como visitação, planejamento, treinamento “on line” e comunicam-se com seus superiores por meio de correios eletrônicos e telefonemas, sendo difícil (quando não impossível) o controle de sua jornada.

Desse modo, quando não há o controle da jornada do propagandista, devem ser aplicadas ao caso as disposições do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que não fazem jus a horas extras “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.”

Nesse mesmo sentido é a doutrina do Ilustre Professor Amauri Mascaro Nascimento, que, em sua obra intitulada “Curso de Direito do Trabalho”, descreve:

Não estão protegidos pela limitação da jornada diária os empregados não sujeitos ao cumprimento de horário, qualquer que seja a função ou o local de trabalho. Justifica-se a exclusão porque nesse caso o empregado pode alternar, segundo o seu próprio critério, horas de trabalho e horas de lazer, com o que fica atingida a finalidade da norma protecionista.”1

Por ser peculiar a situação em que se enquadram esses empregados, o entendimento do Poder Judiciário acerca da matéria não é diferente, conforme se extrai do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consignado na decisão seguinte:

HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE EXTERNA. A inexistência de controle da jornada de trabalho do empregado que trabalha em atividade externa afasta o direito a horas extras, em face da dificuldade de se apurar o quantitativo dessas horas extraordinárias, independente de haver sido cumprida a determinação constante no inciso I, do artigo 62 da CLT, qual seja, a anotação dessa condição na CTPS e no registro de empregado.”2

Essa regra, contudo, comporta exceções.

Caso a empresa obrigue o propagandistas a participar de “ponto de encontro”, reunindo-se com outros propagandistas ou gerentes no início e no final de seu expediente ou crie outras formas de controlar o horário em que o mesmo trabalha, impondo-lhe um expediente com começo e término, fica afastada a regra do art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

De fato, a norma que exclui a possibilidade de pagamento de horas extras se aplica apenas quando não há fixação da jornada de trabalho em razão das necessidades do trabalho e, logo, se há uma determinação da empregadora sobre o horário do “expediente”, o trabalho que ultrapassa esse limite deve ser remunerado como extraordinário.

Assim, cabe aos laboratórios verificar qual a melhor forma de organizar a visitação médica, se atribuindo a seus propagandistas uma jornada fixa e fiscalizando seu cumprimento ou lhes conferindo uma maior autonomia funcional, com flexibilidade em seus horários, e adequar sua política remuneratória e de recursos humanos a cada um desses cenários.

1 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. at. São Paulo: Saraiva, 1999.

2TST E-RR 303.642/96.6. Rel. Min. Rider Nogueira de Brito. DJU 4.2.00, pág. 73

LEI DO TRABALHO A DISTÂNCIA – O que muda nas relações de emprego?

Posted in Rogério Damasceno Leal, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 08/08/2012

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº131 – Março / Abril 2012

No final do ano passado, foi publicada a Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados àquela exercida por meios pessoais e diretos, ou seja, estabelecendo que as ordens recebidas pessoalmente ou por meio de telefonemas, correios eletrônicos e mensagens de texto têm os mesmos efeitos e consequências.

O dispositivo da CLT estabelecia que não havia distinção entre o trabalho “realizado no estabelecimento do empregador” e o “executado no domicílio do empregado”, desde que estivessem caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Mediante a alteração promovida pela Lei 12.551/2011, foi acrescido o trabalho “realizado à distância” a essa relação, deixando ainda mais explícita sua equiparação ao trabalho na sede da empresa.

Adicionalmente, a nova lei dispôs que “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Cabe destacar que o tema do trabalho à distância é especialmente importante para a indústria farmacêutica, em virtude do fato de que seus propagandistas exercem suas funções, grande parte do tempo, em atividades externas, principalmente, em visitação médica e a farmácias. Além disso, significativo percentual da força de vendas dos laboratórios está espalhada por localidades nas quais as empresas não possuem qualquer sede, tornando o trabalho à distância e a utilização de meios telemáticos o único caminho viável de desenvolvimento das atividades de promoção de seus produtos.

Mas, a despeito da grande celeuma trazida pela publicação da Lei nº 12.551/2011, o fato é que ela não altera em nada o cenário jurídico já existente, tendo como única e meritória consequência trazer à baila o salutar debate sobre o trabalho à distância, que deve, cada vez mais, ganhar relevância, ante os avanços tecnológicos.

É cada vez mais comum que empresas contratem pessoas para trabalharem não mais em suas sedes, mas nas próprias casas ou em qualquer outro local do mundo, uma vez que com um celular “smartphone”, um tablet ou um notebook o escritório “viaja” com o trabalhador a todos os lugares para onde for, dando-lhe liberdade, em certa medida, ao torná-lo sempre acessível pelo seu empregador, mas, por essa mesma razão também o limitando.

 No trabalho a distância, o empregado pode dedicar-se a diversas atividades, inclusive não profissionais

Todavia, a despeito dessa crescente importância do trabalho à distância, a nova regulamentação nada acrescenta ao tema.

De fato, a Lei nº 12.551/2011 é completamente redundante, pois o trabalho à distância já era admitido muito antes da edição dessa norma. Outrossim, jamais houve grandes discussões judiciais sobre o meio utilizado para o exercício da subordinação na relação de emprego e, logo, se a ordem pronunciada ao telefone ou expressa em correio eletrônico teria mais ou menos validade do que aquela proferida pessoalmente.

Pode-se observar, por exemplo, que, além de o artigo 6º da CLT já prever a possibilidade de trabalho em casa, o artigo 62 da CLT, que dispõe sobre empregados que não fazem jus ao pagamento de horas extras, também já considerava a existência de empregados que exerciam “atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”, ou seja, trabalhando à distância.

Além disso, como já informado, a CLT nunca disciplinou acerca do meio como as ordens deveriam ser explicitadas, de forma que as decisões judiciais já consideravam os correios eletrônicos como meios aptos para comandar funcionários, havendo inúmeros julgados que se basearam nessa espécie de prova de subordinação para caracterizar o vínculo trabalhista.

Vê-se assim que a Lei nº 12.551/2011 foi muito mais tímida do que seria de se esperar, uma vez que poderia ter disciplinado aspectos mais controversos da relação de trabalho à distância, que não deveria ser tratada da mesma forma rígida de uma relação de emprego comum.

No trabalho à distância, o empregado pode dedicar-se a diversas atividades, inclusive não profissionais, durante o período de “expediente”. Assim, surgem dúvidas as mais diversas sobre como se mensurar o tempo efetivamente despendido pelo empregado com o trabalho para seu empregador e assuntos pessoais.

Em uma sociedade em que a comunicação é instantânea, as pessoas estão o tempo todo com acesso a seu correio eletrônico, Internet e são acessíveis a todo o tempo por seus telefones celulares. Desse modo, é necessária uma disciplina mais detalhada do trabalho à distância, como forma de se evitar, de um lado, que os empregados fiquem submetidos a um trabalho incessável e, de outro, para assegurar às empresas normas claras de como se relacionar com seus empregados, evitando reclamações trabalhistas.

Enquanto essa regulamentação não existe, tem-se uma grande discrepância entre as decisões dos tribunais trabalhistas, que julgam casos idênticos colocados à sua apreciação de modo diverso, deixando em dúvida tanto trabalhadores quanto empresas sobre a correta forma de se relacionarem no trabalho à distância e criando uma insegurança jurídica que não traz benefícios a ninguém.

Brazilian Law – International Law of ABA – American Bar Association

By Alexandre Leite Ribeiro do Valle, Daniel Stein, Fernanda P. do Amaral Gurgel e Rogério Damasceno Leal – Published by ABA – American Bar Association

III. BRAZIL
A. Clean Record Law
On July 4 2010, Complementary Law No. 135/2010,1 popularly known as the “Clean Record Law,” was enacted, changing Complementary Law No. 64/19902 and dictating new parameters for the ineligibility of public elective offices in Federal, State, and Municipal spheres, aiming to protect the administrative probity and morality in the performance of public functions.3
This law resulted from the Clean Record Project, a Brazilian campaign that intended to improve the quality of the candidates in public elective offices. The law, which was signed by over 1.3 million Brazilian voters–representing more than one percent of the total Brazilian voters–was delivered to the Brazilian National Congress on September 29, 2009.4
Law No. 135/2010 has made ineligible State and Federal District Governors and Vice-Governors, as well as Mayors and Vice-Mayors who have lost their mandates for infractions to State, Federal District, and Municipal Constitutions, respectively, including those who have resigned from their mandates to avoid impeachment.5 (more…)

PUBLICIDADE E TRANSMISSÃO DAS AUDIÊNCIAS DA DIRETORIA COLEGIADA – UMA INICIATIVA MODERNA EM PROL DA TRANSPARÊNCIA DA ANVISA

Posted in Artigos em Português, Rogério Damasceno Leal by vmladvogados on 01/03/2012

Por – Rogério Damasceno Leal – Fonte UP-Pharma – nº130 – Janeiro/ Fevereiro 2012

Buscando, entre outras finalidades, dar maior publicidade a seu processo decisório, bem como conceder maior possibilidade de defesa para os administrados nos processos administrativos dos quais participam, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, editou a Portaria nº 136, em 9 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o funcionamento e a ordem dos trabalhos das reuniões da Diretoria Colegiada, o mais relevante órgão da agência. (more…)